Ministro da Justiça pede mais rigor contra agente público que vazar dados sobre lavagem de dinheiro

O ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, defendeu sanções mais rigorosas para agentes públicos que vazarem informações sigilosas relacionadas ao combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. Ele participou nesta sexta-feira (13) de reunião da comissão de juristas encarregada de revisar a Lei de Lavagem de Dinheiro.

“Precisamos de mecanismos sérios, sem corporativismo, para [combater o] uso indevido da informação. Assim como devemos sancionar com todo rigor um traficante de drogas, um agente corrupto que está lá com um processo de lavagem, eu também tenho que, com todo rigor, sancionar as autoridades que fazem uso indevido da informação, às vezes até para desqualificar agentes públicos que, ao final, sequer são objeto de uma sanção por parte do Judiciário”, propôs.

André Mendonça também defendeu maior objetividade nas regras para compartilhamento de informações e uma estrutura que evite o monopólio de decisão das autoridades que vão conduzir o processo. “Quem tem poder tende a abusar dele. É preciso haver limites. Se não forem respeitados, que sejam sancionados”, ponderou.

Coaf

O ministro da Justiça sugeriu a criação de mecanismos de gradação, à luz das evidências, para ingressar no sigilo bancário e em outros dados sigilosos. Ele apoia o compartilhamento de informações com agentes que precisam atuar na recuperação do produto do ilícito. “A Advocacia-Geral da União tinha dificuldade de receber informações porque não participa da investigação”, lembrou.

O papel do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no compartilhamento de informações com outros órgãos foi destacado pelo ministro. Ele defendeu a transferência do órgão para o Banco Central.

“Via com muita preocupação a transferência do Coaf para o Ministério da Justiça. Não pela figura do [então] ministro da Justiça, Sérgio Moro, mas em um balanço histórico de ministros da Justiça e da Fazenda, o da Justiça sempre foi mais político e o da Fazenda, mais técnico”, comentou. “Já o Banco Central tem carreira consolidada e está acostumado a lidar com informações sigilosas.”

André Mendonça ainda apontou para necessidade de focar a ação e legislação na prevenção do crime de lavagem de dinheiro, e não na repressão. “Devemos construir um marco legal que nos permita prevenir situações em que o infrator se beneficie do produto do ilícito”, afirmou.

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Mudanças na lei

A comissão de juristas está promovendo diversas audiências públicas virtuais para ouvir sugestões de mudanças na legislação sobre lavagem de dinheiro. Instalada em setembro pela Câmara dos Deputados, a comissão é formada por 19 integrantes, entre magistrados, membros do Ministério Público, acadêmicos e especialistas.

Ao final dos trabalhos, será apresentado um anteprojeto para análise dos deputados.

Confira o ato de criação do grupo e a lista completa de integrantes