Moratória da soja: Abiove confirma saída do acordo

(iStock.com/Roman Bulatov)

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A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) confirmou oficialmente nesta segunda-feira (5) que “iniciou as tratativas para a desfiliação do Termo de Compromisso da Moratória da Soja“, acordo vigente desde 2006 que veda a compra de soja cultivada em áreas da Amazônia desmatadas após julho de 2008. Em nota, a entidade afirmou que o pacto “cumpriu seu papel histórico ao longo de quase duas décadas, deixando um legado incontestável que consolidou o Brasil como referência global em produção sustentável”.

A Abiove representa as maiores tradings agrícolas do mundo e é a principal signatária do acordo do lado do setor privado. A decisão havia sido antecipada na sexta-feira, 2, em reportagem do jornal Valor Econômico, que informou ter tido acesso a e-mail da associação comunicando às organizações ambientalistas a saída do pacto. Porém, até a manhã desta segunda-feira, nenhuma das grandes signatárias – ADM, Bunge, Cargill, Louis Dreyfus, Cofco International e Amaggi – havia se pronunciado publicamente sobre o assunto.

Na nota divulgada nesta segunda, a Abiove destacou que “é fundamental destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a legalidade do pacto”. Segundo a entidade, “mesmo como mecanismo voluntário, a Moratória foi amplamente reconhecida pela União como parte fundamental de sua política pública de preservação ambiental no bioma amazônico e celebrada em razão de seus inequívocos resultados positivos”.

A associação afirmou que “confia que a legislação servirá para assegurar a continuidade das políticas públicas de preservação e controle do desmatamento”, citando a Resolução Conama nº 510/2025, que estabelece requisitos mínimos de validade de autorizações de supressão vegetal, e o Código Florestal Brasileiro. Segundo a nota, esses dispositivos “asseguram que a soja brasileira mantenha seus altos padrões socioambientais”.

A Abiove sustentou ainda que “a segurança jurídica é um pilar essencial para o desenvolvimento econômico” e que está “empenhada em continuar assegurando o acesso da soja brasileira e seus subprodutos ao mercado internacional, em benefício de toda a cadeia de valor e balança comercial brasileira”.

Sobre o futuro do monitoramento ambiental, a entidade afirmou que “o legado de monitoramento e a expertise adquirida ao longo de quase 20 anos não serão perdidos”. Segundo a nota, “haverá, individualmente, o atendimento às rigorosas demandas dos mercados globais”, em um modelo no qual cada empresa passará a responder de forma autônoma por suas políticas de compra, e não mais por meio de um pacto coletivo setorial.

A decisão da Abiove ocorre após a entrada em vigor, em 1º de janeiro, da Lei nº 12.709/2024, de Mato Grosso, que veda a concessão de incentivos fiscais e a cessão de áreas públicas a empresas que participem de acordos que imponham restrições à expansão agropecuária além da legislação ambiental brasileira. A norma teve sua eficácia integralmente suspensa por decisão liminar do ministro Flávio Dino em dezembro de 2024, mas foi parcialmente restabelecida em abril de 2025, com vigência fixada para 1º de janeiro de 2026, em decisão referendada pelo plenário do STF por 7 votos a 3.

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Em 30 de dezembro, o governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta (Republicanos), publicou decreto regulamentando o artigo 2º da lei. A norma define procedimentos de fiscalização e altera o regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic), estabelecendo que a não participação em acordos restritivos é condição para acesso a incentivos.

A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) divulgou nota mais cedo celebrando a decisão das tradings. A entidade classificou o movimento como “uma vitória dos produtores de soja que, por tantos anos, foram prejudicados por um privado e ilegal acordo incompatível com a legislação nacional”. Segundo a Aprosoja-MT, “há um reconhecimento claro de que, desde o início, a associação estava correta em combater um acordo incompatível com a legislação nacional, assimétrico na aplicação e injusto para o produtor que cumpre o Código Florestal Brasileiro”.

Ao longo de 2025, grandes redes varejistas europeias enviaram carta aos presidentes globais das principais tradings alertando que, na ausência de um mecanismo setorial, cada empresa passará a ser avaliada individualmente. “Avaliaremos o desempenho de cada fornecedor segundo nossas próprias políticas de compras”, dizia o documento obtido pelo Broadcast Agro. Assinada por grupos como Tesco, Lidl, Aldi, Sainsburys e Marks & Spencer, a carta deixou claro que a exigência de desmatamento zero continuará existindo, ainda que o arranjo coletivo seja desfeito.