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MP destina R$ 224 milhões para ajuda humanitária a imigrantes venezuelanos

30/04/2019 - 17:51
Constituição permite que o governo adote medida provisória de crédito extraordinário para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública

A Medida Provisória 880/19 abre crédito extraordinário de R$ 223,85 milhões para assistência emergencial e acolhimento humanitário de imigrantes venezuelanos. O texto entrou em vigor nesta terça-feira (30).

A Constituição permite que o governo adote medida provisória de crédito extraordinário para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

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Esta é a primeira medida provisória do governo Jair Bolsonaro destinada a auxiliar a situação dos venezuelanos que vieram ao Brasil desde o início da crise política no país vizinho.

Três medidas provisórias (MPs 823/18857/18  e 860/18) do ex-presidente Michel Temer destinaram, ao total, R$ 280,3 milhões para assistência aos imigrantes do país vizinho em 2018. Uma quarta medida (MP 820/18), atual Lei 13.684/18, define medidas de assistência emergencial para imigrantes em geral em situação de vulnerabilidade.

Tramitação

A MP 880 será analisada inicialmente pela Comissão Mista de Orçamento. Em seguida ela segue para ser votada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

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Última atualização por Diana Cheng - 30/04/2019 - 17:51