Orçamento secreto é considerado inconstitucional pelo STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, acompanhou o voto da ministra Rosa Weber e consolidou a maioria pela inconstitucionalidade das emendas do relator, o chamado orçamento secreto.

Com o voto de Lewandowski, o placar ficou em 6 a 4 pela derrubada do mecanismo. O ministro Gilmar Mendes ainda apresentará seu voto, mas a maioria já está formada.

Segundo o STF, a falta de transparência do orçamento secreto viola a Constituição.

Na semana passada, o Congresso chegou a aprovar um projeto que acaba com sigilo no orçamento secreto. No entanto, Lewandowski  destacou que o projeto não conseguiu se adequar às exigências e parâmetros constitucionais de transparência.

Mesmo com as mudanças propostas pelos parlamentares, ainda não estavam claras as regras de identificação de quem pediu o dinheiro e as medidas de rastreabilidade do recurso.

Como foi a votação

Os ministros Rosa Weber – relatora do caso –, Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Luis Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski votaram para invalidar o orçamento secreto. Com isso, as emendas de relator podem ser usadas apenas para “correções” no orçamento.

Já André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes votaram para que as emendas de relator pudessem continuar sendo distribuídas pelo relator do Orçamento. No entanto, o Congresso deveria seguir critérios mais transparentes.

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O julgamento levou em conta quatro ações apresentadas pelos partidos PV, PSOL, PSB e Cidadania, que questionavam o orçamento secreto.

O que é o orçamento secreto?

O orçamento secreto é uma nova modalidade de emendas parlamentares, chamada de RP9. Desde 2019, o relator-geral do orçamento pode incluir no orçamento a distribuição de recursos para parlamentares. O dinheiro seria destinado para obras e projetos que os congressistas acharem importantes.

Embora a distribuição de recursos para emendas fosse legal, o mecanismo passou a ser criticado por causa da falta de transparência de quem recebe o dinheiro e em quais projetos ele é aplicado.