Renan Poli: Os Desafios da Lei Geral do Licenciamento Ambiental

Por Renan Poli – Advogado, engenheiro e biólogo. Escreve na coluna Direito, Política e Sustentabilidade do Money Times.

Entre cafés de Kim Kataguiri (DEM) e Rodrigo Agostinho (PSB) e declarações esdruxulas do governo, talvez reste apenas um denominador comum: destravar a economia, com geração de empregos e equilíbrio das contas públicas. Circula com pressa na Câmara dos Deputados a Lei Geral do Licenciamento Ambiental Brasileiro.

Ocorre nesta segunda (17) às 14h30 a primeira das dez audiências públicas previstas pelo Grupo de Trabalho (GT) liderado pelo democrata, que visa propor, a partir de um texto base, uma lei uniforme sobre a matéria.

O GT, aprovado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), estuda o marco legal do licenciamento ambiental nacional e já demonstra os desafios de se criar consenso em uma matéria tão sensível com o tema da primeira audiência. Proposto pelo coordenador do GT como “Dispensa de licenciamento para atividade agrossilvipastoril em solo de uso alternativo”, foi aprovada em reunião ordinária como “Licenciamento para atividade agrossilvipastoril em solo de uso alternativo”.

Fazendo pressão, a bancada ruralista, que tinha apenas 28, dos mais de 2800 projetos em licenciamento pelo IBAMA no ano passado, queria de largada que fosse dispensado de licenciamento todo e qualquer projeto agropecuário em áreas já desmatadas. Na contraposição, ambientalistas ressaltavam que determinados projetos poderiam causar impactos significativos, a depender das áreas onde fossem instalados ou dos recursos a serem consumidos e despejados nas áreas.

O licenciamento ambiental é instrumento nacional desde 1981, com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6938). É regulado essencialmente por Resoluções do CONAMA, órgão colegiado recentemente reduzido em representatividade por decreto do governo, e pela Lei Complementar nº 140/2011, que divide as competências da União, Estados e Municípios. O resto, cabe aos Estados e municípios legislar e determinar. Aí é que mora o problema. Milhares de projetos de menor monta são analisados nesses entes federativos, com realidades e estruturas das mais diversas e critérios dos mais variados para se debruçar sobre o que propõe cada empreendedor.

Há décadas acusado como excessivamente burocrático, lento e custoso, o instrumento também padece muitas vezes de segurança jurídica para ambas as partes. Seu objetivo é certificar-se da viabilidade de empreendimentos e melhorar a performance de projetos.

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Há muito a se otimizar no licenciamento, ainda mais com as facilidades e recursos da era digital. Reduzir a necessidade de constantes levantamentos em estudos muitas vezes sobrepostos, evitar prolongadas discussões sobre quais os tipos de estudo necessários, entre outros, economizará tempo e dará maior efetividade ao instrumento.

Além do que a lei pode alcançar, melhor estruturar órgãos, fornecer informações mais claras ao planejamento ambiental e empreendedores, trabalhando-se com transparência, é tarefa do governo e sem dúvidas contribui.

Este, no entanto, embora afirme a todo custo que quer destravar a economia com uma política liberal, dá constantes sinais contrários. Servidores do IBAMA acusam o ministro do meio ambiente de sucatear as mais diversas diretorias. Todos dos ex-ministros da pasta desde a era Collor endossam reclamações em carta aberta. Informações antes em fácil acesso são suprimidas do público.

Não se pode ignorar que o licenciamento adequado previne o esgotamento de recursos que abastecem não apenas a população, mas também as indústrias e agropecuária. Previne a contaminação de áreas sensíveis com subprodutos da exploração e transformação de matérias de forma mal planejada. Reduz as chances de rompimentos de barragens e assegura que planos de contingenciamento estejam adequados. Diminui custos.

Não há soluções simples. Mas ignorar e atropelar o licenciamento certamente ajudará a reduzir a competitividade nacional e poderá colapsar setores. O mercado internacional já dá sinais de que não compactuará com a exportação brasileira irresponsável.

Não parece ser esse o discurso agora recalibrado no GT, que será testado nas próximas semanas. Com a meta de entregar um texto depurado para deliberação no plenário em meados de agosto, se os congressistas atingirem consenso sobre uma lei geral de licenciamento ambiental, poderemos ter surpresas e será ótimo para o país. Faltará então convencer o governo a jogar a favor do interesse nacional se e quando a lei entrar em vigor.