Polêmica, PEC da Segurança Pública vai ao Senado após mudanças na Câmara

Plenário do Senado, que irá discutir a PEC da Segurança Pública (Imagem: Edilson Rodrigues)

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a reforma estrutural no sistema de segurança pública segue para o Senado após ser aprovada esta semana na Câmara e, após avaliação dos deputados, houve mudanças relevantes na proposta. O eixo central da proposta é criar um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), unificando diretrizes nacionais de combate ao crime e centralizar as diretrizes do setor na União.

Um dos pontos mais sensíveis da reforma trata das guardas municipais. O texto aprovado abre espaço para que essas corporações sejam convertidas em polícias municipais, desde que os municípios comprovem capacidade financeira para custear a estrutura e cumpram parâmetros nacionais de formação de pessoal.

Em outra mudança, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) teve seu escopo ampliado e poderia atuar também em ferrovias e hidrovias, numa tentativa de reforçar o controle sobre transporte e logística. 

Para bancar a reestruturação, o texto prevê o destino de até 30% da arrecadação com apostas esportivas a um fundo de segurança pública até 2028, aliviando parcialmente a dependência de receitas de royalties do pré-sal, segundo o relator, o deputado federal Mendonça Filho (União-PE). A estratégia pretende diversificar as fontes de financiamento do setor e reduzir a volatilidade associada às receitas de petróleo. 

Do ponto de vista técnico, a PEC da Segurança divide opiniões. O especialista do Senado Rafael Erthal avalia que a constitucionalização do SUSP tem valor estratégico no enfrentamento ao crime transnacional, que ignora fronteiras estaduais e exige coordenação integrada. 

Ele alerta, porém, para o risco de a medida se tornar apenas uma mudança cosmética. Na avaliação de Erthal, a reforma tende a ser insuficiente se não vier acompanhada de investimentos estruturais robustos, com foco em inteligência integrada, tecnologia e compartilhamento efetivo de dados, e não apenas em padronização formal. Sem isso, a PEC pode ficar aquém das expectativas da sociedade em termos de redução da criminalidade. 

A proposta enfrenta resistência de governadores, que apontam riscos ao pacto federativo e à autonomia dos estados. Nomes como governador paulista Tarcísio de Freitas (Republicanos), o de Goiás, Ronaldo Caiado (PSD), o gaúcho Eduardo Leite (PSD) e o catarinense Jorginho Mello (PL) questionam a viabilidade da reforma e sustentam que ela transfere custos adicionais, estimados em cerca de 15% de aumento nas despesas estaduais com segurança, para gestões já pressionadas por limites orçamentários. 

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Incerteza jurídica e próximos passos 

O ambiente é de incerteza jurídica. O Instituto Brasileiro de Segurança Pública (IBSP) alertou para a possibilidade de judicialização por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF), caso governadores ou entidades de classe questionem a extensão dos poderes da União sobre a área. 

No Senado, a PEC passará por dois turnos de votação, com necessidade de pelo menos 49 votos favoráveis em cada etapa para aprovação.

*Com supervisão de Gustavo Porto