PEC ou MP: Os prós e contras das propostas para ampliar orçamento de 2023

Durante a corrida eleitoral, Luiz Inácio Lula da Silva prometeu manter o Auxílio Brasil – que será rebatizado de Bolsa Família – em R$ 600 a partir de janeiro, além de outros benefícios.

Para garantir o pagamento deste valor, a equipe de transição estuda as melhores medidas a serem tomadas, uma vez que o orçamento de 2023 não tem espaço para o auxílio turbinado.

A primeira opção apresentada foi uma proposta de emenda constitucional (PEC) para liberar o gasto acima do orçamento. A estimativa é de que sejam necessários, pelo menos, R$ 175 bilhões para manter o benefício.

Outra solução seria uma medida provisória (MP) liberando créditos extraordinários para o pagamento do benefício. No entanto, ambas as propostas da equipe de transição tem as suas pegadinhas.

PEC e o Centrão

A PEC é considerada a maneira mais segura, jurídica e politicamente, de o novo governo conseguir o dinheiro para as promessas eleitorais. O problema é que ela precisa passar pelo Congresso para ser aprovada – e a tramitação precisa ser rápida, sendo que seria esperado uma aprovação até 15 de dezembro.

Nesse caso, corre o risco de Lula ficar “refém” do Centrão antes mesmo de começar o seu terceiro mandato oficialmente. O atual presidente da Câmara, Arthur Lira, ganharia poder de barganha junto ao novo governo e a equipe de transição entende que isso diminuiria as chances de acabar com as emendas do relator.

Para o senador Renan Calheiros, só há um argumento aceitável para emenda constitucional. “Manter o Centrão no comando da Câmara”.

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MP e o TCU

O plano B, por outro lado, traz uma maior insegurança para o futuro governo. Para conseguir os créditos extraordinários por meio de uma MP, seria necessário “justificar a urgência e imprevisibilidade” dos gastos. Isso poderia ser considerada uma pedalada fiscal.

O Tribunal de Contas da União (TCU) já disse que vê precedente para o uso de crédito extraordinário para cobrir o Auxílio Brasil. Ainda assim, é uma insegurança jurídica para Lula.

Étore Sanchez, economista-chefe da Ativa Investimentos, avalia que essa jogada é uma ação proibida pela Regra de Ouro.

“Ainda que o TCU tenha avaliado que a MP é válida para a situação, o que é verdade, o órgão não mediu a justificativa para a excepcionalidade dos gastos, bem como o conflito com os instrumentos de controle fiscal”, afirma.

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