PEC permite cobrança de IPTU quando imóvel público for utilizado por particular

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 193/19 autoriza a União, os estados e os municípios a instituírem impostos sobre imóveis que estejam sendo utilizados por particulares com fins privados.  O texto constitucional atual proíbe um ente federado de instituir tributo sobre patrimônio, renda ou serviço de outro.

A deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), autora da proposta, explica que a alteração segue entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF). Ela argumenta que a vedação atual não deve ser usada para beneficiar pessoas e atividades estranhas ao interesse público.

“Ao assegurar que imóveis públicos ocupados por particulares possam sujeitar-se ao pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), a alteração constitucional acarretará uma receita aos entes federativos que porventura possuam imóveis públicos ocupados por particulares”, argumenta.

Tramitação

Inicialmente, a admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se admitida, será submetida a uma comissão especial e, em seguida, analisada pelo Plenário, onde precisará de 308 favoráveis em dois turnos de votação.