Petrobras tem voto contrário de relator em ação no STF contra venda de refinarias

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O julgamento pelo plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) de um pedido para impedir que a Petrobras (PETR4) possa vender de imediato suas refinarias começou com voto contrário à estatal pelo relator, ministro Edson Fachin.

A análise do pedido das Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado e do Congresso ocorre com prazo até 25 de setembro para apresentação dos votos, e vem enquanto a Petrobras negocia a privatização de suas unidades de refino da Bahia (Rlam) e do Paraná (Repar), com planos de se desfazer ao todo de oito refinarias.

O movimento das mesas legislativas contra as operações tem como base acusação de que a empresa estaria fatiando seus ativos em subsidiárias, cuja desestatização não depende de aprovação parlamentar, para “contornar” uma decisão anterior do STF segundo a qual a venda de empresas-mãe precisaria de aval do Congresso.

Ao analisar o caso, Fachin opinou pela concessão de liminar contra a venda das refinarias, ao destacar que deveria ser suspensa a criação de subsidiárias pela Petrobras “com o simples intuito de alienação dos ativos”, segundo voto visto pela Reuters.

O ministro disse entender que a própria Petrobras teria admitido que a estratégia para a negociação das refinarias passa pela criação de quatro subsidiárias integrais para receber os ativos que seriam vendidos, sendo que essas empresas teriam 100% de suas ações alienadas.

“Não está se afirmando que essa venda não seja possível, necessária ou desejável dentro do programa de desinvestimentos da empresa, mas que essa ação depende do necessário crivo do Congresso Nacional e procedimento licitatório”, defendeu Fachin.

Caso a maioria dos ministros do STF concorde com o relator até o prazo final para os votos, 25 de setembro, a venda das refinarias da Petrobras poderá ser suspensa.

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Após o movimento das mesas legislativas contra os planos da Petrobras, os ministérios de Minas e Energia e da Economia divulgaram nota em que afirmaram que a medida está alinhada à política energética nacional e não iria contra entendimento do STF.

No final de julho, o Tribunal de Contas da União (TCU) já havia emitido parecer favorável à continuidade do processo de venda das refinarias.

A primeira refinaria da Petrobras ir a mercado, a Rlam, da Bahia, está em negociação exclusiva com o fundo Mubadala, de Abu Dhabi.

Além disso, a estatal segue em processo de negociação mais avançada da Repar, do Paraná, que atraiu a atenção de empresas como Raízen (joint venture entre a Shell com o conglomerado de energia e logística Cosan) e Ultrapar, dona da Rede Ipiranga.