Pix: Governo divulga nova medida provisória para reforçar gratuidade e sigilo bancário

MP é assinada por Lula e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que nesta quarta-feira (15) já havia anunciado a medida durante o anúncio de recuo da fiscalização de transações do Pix que somassem R$ 5 mil por mês.

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O governo Lula (PT) publicou, nesta quinta-feira (16), uma nova medida provisória sobre as transferências financeiras via Pix, um dia após revogar a portaria da Receita Federal que promovia mudanças na fiscalização. 

A medida reforça a gratuidade do Pix, assim como o sigilo bancário. A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

Atualmente, não são cobrados tributos do Pix, e a MP reafirma esse entendimento. Segundo o governo, essa medida é uma tentativa de responder aos ataques e notícias falsas nas últimas semanas relacionadas ao meio de pagamento. 

De acordo com o documento, o pagamento via Pix à vista se equipara ao pagamento em espécie. “Não incide tributo, seja imposto, taxa ou contribuição no uso do Pix”.

A MP é assinada por Lula e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que na quarta-feira (15) já havia anunciado a medida durante o anúncio de recuo da fiscalização de transações do Pix que somassem R$ 5 mil por mês. 

“Essa MP reforça tanto os princípios de não oneração do Pix quanto às cláusulas de sigilo bancário do sistema, que foram objeto de exploração por criminosos”, afirmou.

A medida provisória também proíbe que comerciantes cobrem uma taxa adicional para consumidores que escolhem pagar com o Pix. “A exigência, pelo fornecedor de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, de preço superior, valor ou encargo adicional em razão da realização de pagamentos por meio de Pix à vista”.

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As medidas provisórias entram em vigor assim que são publicadas. No entanto, precisam ser votadas e confirmadas pelo Congresso em até 120 dias, caso isso não ocorra, o texto perde a validade. 

Na avaliação do governo, anular a medida e recuar foi a única solução possível para cessar as notícias falsas e colocar fim à polêmica sobre o PIX.