Planejamento tributário: O que muda para o investidor com novas regras para fundos exclusivos

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A era do diferimento fiscal indefinido para a alta renda chegou ao fim. A Lei nº 14.754/2023, em vigor desde o início de 2024, alterou de forma relevante a tributação aplicada a fundos exclusivos e estruturas de investimento no exterior.

As mudanças têm como objetivo ampliar a arrecadação federal, estimada em cerca de R$ 20 bilhões por ano, além de alinhar o tratamento tributário entre investimentos realizados no Brasil e fora do país.

Diante desse novo cenário, investidores devem reavaliar suas estruturas e estratégias de alocação de recursos, de acordo com especialistas.

Fundos exclusivos no Brasil (onshore)

A principal alteração para os fundos fechados é a incidência do mecanismo conhecido como come-cotas. Antes, a tributação ocorria apenas no momento do resgate. Com a nova regra, o imposto passa a ser recolhido semestralmente.

As alíquotas aplicáveis são:

• 15% para fundos de longo prazo;
• 20% para fundos de curto prazo.

Essa mudança reduz o efeito do diferimento tributário e impacta a capitalização dos rendimentos ao longo do tempo.

Estruturas no exterior (offshore)

As estruturas de investimento no exterior também passaram a ser tributadas de forma anual, independentemente da repatriação dos recursos. Os rendimentos devem ser informados na Declaração de Ajuste Anual (DAA).

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A legislação adota o conceito de transparência fiscal, tratando os ativos como se fossem detidos diretamente pelo instituidor ou beneficiário.

Além disso, a variação cambial passa a integrar a base de cálculo do imposto, o que exige maior controle sobre fluxos financeiros e exposição ao câmbio.

Estruturas preservadas pela legislação

Alguns veículos de investimento mantiveram regimes específicos que podem permitir maior eficiência fiscal, desde que atendidos os requisitos legais:

• Fundos Imobiliários (FIIs) e FIagros;
• Fundos de Investimento em Participações (FIPs) e Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), quando enquadrados como entidades de investimento;
• Fundos de Investimento em Ações (FIAs), cuja tributação ocorre apenas no resgate.

Avaliação estratégica

Com o aumento da capacidade de fiscalização e do cruzamento de informações pela Receita Federal, a conformidade fiscal torna-se um aspecto central da gestão patrimonial.

Investidores devem avaliar:

• A relação custo-benefício da manutenção de estruturas offshore frente à nova tributação;
• A adequação do portfólio a veículos que permitam diferimento tributário dentro da legalidade;
• O impacto das mudanças sobre a rentabilidade real, considerando inflação e carga tributária.

* Com supervisão de Kaype Abreu