Plano Safra 2025/26: Hora de transformar o seguro rural em política de Estado
Neste mês, celebramos um marco histórico: um ano da criação da Câmara Temática de Gestão de Risco Agropecuário (CTGRA), órgão consultivo vinculado ao Conselho Nacional de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). A entrega da proposta oficial ao Plano Safra 2025/2026 representa a principal entrega institucional da Câmara e simboliza a maturidade de um espaço técnico, democrático e estratégico, criado para formular e propor soluções que modernizem as políticas públicas de gestão de risco agropecuário no Brasil.
Tive a honra de articular e criar esta Câmara enquanto ocupava a função de Diretor de Gestão de Risco da Secretaria de Política Agrícola (SPA/Mapa), com a convicção de que era necessário instituir um fórum técnico permanente para tratar dos gargalos históricos e das inovações imprescindíveis para a segurança econômica e alimentar do país.
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Seguro rural: De política discricionária a política de Estado
A proposta entregue pela Câmara ao Mapa, consolidada no Ofício nº 01/2025, contém um conjunto robusto de medidas que refletem uma visão clara: não há mais espaço para o seguro rural permanecer como política pública acessória, limitada e sujeita à volatilidade orçamentária.
É urgente que o seguro rural seja elevado à condição de política de Estado, com previsibilidade orçamentária, integração entre os instrumentos de gestão de risco e segurança jurídica para os produtores e para o mercado segurador.
Um dos pontos centrais das propostas é transformar as dotações orçamentárias do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) em obrigatórias, vinculadas às operações oficiais de crédito, eliminando a atual dependência de decisões discricionárias.
Tal medida proporcionará estabilidade financeira e segurança para todos os elos da cadeia produtiva.
Integração e eficiência: um novo paradigma na gestão de risco
A Câmara também propôs a integração e modernização das principais políticas públicas de gestão de risco agropecuário — Proagro, PSR e Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM). A proposta visa criar sinergia entre instrumentos complementares, racionalizando recursos em um ambiente de restrições fiscais, mas que exige soluções robustas diante das crescentes perdas causadas por eventos climáticos extremos.
A realização do piloto do Zoneamento Agrícola de Risco Climático por Nível de Manejo (ZARC-NM), já previsto para a safra 2025/26, simboliza esse avanço técnico científico, fundamental para aprimorar a identificação e a gestão dos riscos climáticos na agricultura brasileira.
O seguro rural e o crédito agrícola: Uma relação indissociável
Outro ponto inovador defendido pela Câmara é o reconhecimento formal do seguro rural como mitigador de risco das operações de crédito, sugerindo que contratos com cláusulas beneficiárias para instituições financeiras recebam tratamento diferenciado, com redução de taxas de juros e menor exigência de garantias.
Esta proposta busca estimular a contratação do seguro rural e reduzir a inadimplência, em um contexto onde o orçamento para subvenção é insuficiente para atender a toda a demanda do setor produtivo.
O seguro rural, portanto, deve ser integrado diretamente à política de crédito rural, não apenas como um instrumento complementar, mas como condição estruturante para viabilizar financiamentos mais seguros e acessíveis aos produtores.
Desafios regulatórios e a urgência da modernização
A proposta também evidencia a necessidade de avançar na modernização do marco legal. A Câmara defende a aprovação do PL 2951, que busca aperfeiçoar a legislação do seguro rural, conferindo maior segurança jurídica aos produtores, seguradoras e demais players.
Além disso, sugere a criação de grupos técnicos para avaliar os impactos de legislações recentes, como a Lei nº 15.040/2024 e a LC nº 213/2025, que alteram aspectos fundamentais do mercado de seguros e cooperativas no Brasil.
A regulamentação destas normas é indispensável para evitar conflitos legais e assegurar que o seguro rural continue sendo um instrumento eficaz de política pública.
A criação de um fundo de amparo a catástrofes: Uma proteção sistêmica
Entre as propostas de maior impacto estratégico está a criação de um Fundo de Amparo a Catástrofes, com capacidade de até R$ 4 bilhões, destinado a cobrir perdas extraordinárias em anos de eventos climáticos atípicos.
Tal fundo é importante para garantir a sustentabilidade do mercado segurador e evitar aumentos exponenciais no custo dos prêmios, assegurando a continuidade e a acessibilidade do seguro rural.
Um chamado à ação: Consolidar o seguro rural como política pública essencial
A entrega desta proposta ao Mapa, este que marca um ano da criação da Câmara Temática, é mais que um relatório técnico: é um chamado à ação.
A CTGRA cumpriu seu papel ao apresentar soluções viáveis, modernas e necessárias para a evolução da política agrícola brasileira.
Agora, cabe ao governo, ao Congresso Nacional, às entidades de classe e ao mercado segurador avançar conjuntamente na implementação dessas propostas.
Transformar o seguro rural em política de Estado é garantir previsibilidade, segurança econômica e sustentabilidade para o setor agropecuário, assegurando que o Brasil siga como líder global na produção de alimentos, mesmo diante das crescentes incertezas climáticas e econômicas.
Que este seja o legado da Câmara Temática de Gestão de Risco Agropecuário em seu primeiro ano de existência: um instrumento técnico e estratégico, comprometido com a modernização e a sustentabilidade da agropecuária brasileira.
