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Plenário aprova regime de urgência para Plano Mansueto

03/04/2020 - 23:14
Câmara
O projeto estipula normas para refinanciamento de dívidas de estados e municípios com a União (Imagem: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 440 votos a 15, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 149/19, do Poder Executivo, que muda várias regras para ingresso e manutenção dos estados no Regime de Recuperação Fiscal.

Conhecido como Plano Mansueto, pois o texto original foi elaborado pelo secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, o projeto é relatado pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) e estipula normas para refinanciamento de dívidas de estados e municípios com a União.​

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Última atualização por Gustavo Kahil - 03/04/2020 - 23:14