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Plenário do Senado tem pauta sobre PEC que dificulta perda de cidadania

17/02/2020 - 16:39
Senado
A perda de nacionalidade do brasileiro só poderá ocorrer em duas situações: por pedido expresso (Imagem: Roque de Sá/Agência Senado)

A pauta do Plenário do Senado desta semana começa com três propostas de emenda à Constituição (PECs). Uma delas, pronta para ser votada em primeiro turno, é a que acaba com a perda automática da cidadania brasileira para quem obtém outra nacionalidade (PEC 6/2018).

Pela proposta, a perda de nacionalidade do brasileiro só poderá ocorrer em duas situações: por pedido expresso, desde que a pessoa tenha outra nacionalidade reconhecida; ou por cancelamento de naturalização por decisão judicial.

A inspiração para a proposta foi o caso da brasileira Cláudia Hoerig. Ela foi extraditada para os Estados Unidos em 2018 para responder à acusação de ter assassinado o próprio marido. A legislação proíbe a extradição de brasileiros natos, mas o Supremo Tribunal Federal (STF), na ocasião, julgou que Cláudia havia perdido a nacionalidade brasileira ao se casar com um cidadão americano.

O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), autor da PEC, observou que, desde a promulgação da Constituição de 1988, as orientações públicas tranquilizavam os cidadãos sobre a manutenção da nacionalidade em casos como o de Cláudia. Ele afirma que propôs a PEC para acalmar brasileiros que moram no exterior em situações semelhantes.

Também consta da pauta a PEC 48/2017, que vai cumprir sua terceira sessão de discussão em primeiro turno. Segundo a proposta, de iniciativa da senadora licenciada Rose de Freitas, será em dias úteis a contagem do prazo para sanção tácita de projetos de lei, observada quando o presidente da República não se manifesta pela aprovação ou veto da iniciativa. O texto da Constituição registra 15 dias, sem referência a dias corridos ou úteis.

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A terceira PEC, pronta para votação em primeiro turno, é a que cria a Autoridade Fiscal Independente (AFI). O objetivo da proposta (PEC 83/2015), de iniciativa do senador Renan Calheiros (MDB-AL), é institucionalizar um ambiente fiscal mais seguro e previsível.

Acordos internacionais

Os senadores ainda devem apreciar uma série de acordos internacionais. Um deles, entre Brasil e Austrália, estabelece cooperação em ciência, tecnologia e inovação (PDL 632/2019). Outro acordo, entre Brasil e Paraguai, trata de cooperação sobre serviços aéreos (PDL 127/2019).

Também estava prevista a votação do projeto que prevê a obrigação de o preso ressarcir o Estado pelos gastos com sua manutenção (PLS 580/2015). A matéria, no entanto, foi retirada de pauta.

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Última atualização por Bruno Andrade - 17/02/2020 - 16:39