Plenário pode concluir votação do marco do saneamento
Os deputados retomam hoje a votação dos destaques apresentados ao projeto de lei do saneamento básico (PL 4162/19, do Poder Executivo).
A proposta, aprovada na semana passada, facilita a privatização de estatais do setor, exige licitação para a contratação desses serviços e prorroga o prazo para o fim dos lixões.
“O Marco Regulatório do Saneamento é um projeto decisivo e urgente para o Brasil. Ele trata de saúde, melhoria de qualidade de vida e do meio ambiente e da geração de empregos.
Vai na linha de não vedar o setor público, mas dá o espaço para o setor privado investir através de parcerias. É a oportunidade que nós temos de garantir a milhões de brasileiros o saneamento básico”, disse o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, em suas redes sociais.
Contratos de programa
De acordo com o texto do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), os atuais contratos de municípios com estatais de saneamento, geralmente estaduais, serão mantidos até o fim do prazo pactuado.
Esses contratos, chamados de contratos de programa, poderão ser renovados pelas partes até 31 de março de 2022, por mais 30 anos. O mesmo se aplica às situações precárias, nas quais os contratos terminaram, mas o serviço continuou a ser prestado para não prejudicar a população até uma solução definitiva.
Esta é a terceira vez que o governo tenta mudar as regras para serviços de saneamento básico. Em 2018, o Executivo enviou duas medidas provisórias sobre o tema, ambas perderam a vigência sem serem votadas pelo Congresso (844/18 e 868/18).
A principal polêmica é a viabilidade de abastecimento de locais com pouca atratividade para a iniciativa privada, acabando com o financiamento cruzado, pelo qual áreas com maior renda atendidas pela mesma empresa financiam parcialmente a expansão do serviço para cidades menores e periferias.
O projeto do saneamento é o único item da pauta desta manhã.