Posso pedir água da casa de graça? Veja o que é verdade hoje

Brasil vive um cenário fragmentado: leis estaduais caíram, outras sobreviveram, e um projeto nacional tenta unificar a regra da água gratuita

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A cena é comum em alguns restaurantes da Europa: basta pedir “tap water” ou “carafe d’eau” e o garçom traz uma jarra de água filtrada e gratuita. No Reino Unido, a regra vai além do costume: qualquer estabelecimento que venda álcool é obrigado por lei a oferecer água potável sem custo ao cliente. 

Mas será que, no Brasil, posso exigir a famosa “água da casa” em um restaurante? 

A resposta é: depende de onde você está. 

Nos últimos anos, o país viveu um verdadeiro vaivém jurídico envolvendo leis estaduais e municipais que tentaram exigir água gratuita nos estabelecimentos. Algumas chegaram a ser aprovadas. Outras duraram poucos meses. Quase todas foram derrubadas na Justiça. E poucas ainda estão de pé. 

São Paulo: da obrigatoriedade à queda em tempo recorde 

São Paulo é o caso que mais chamou atenção no país. 

Entre 2021 e 2023, a capital paulista viveu sob uma lei municipal que obrigava bares e restaurantes a oferecerem água potável filtrada gratuitamente aos clientes. 

Em 2023, o governo estadual ampliou a prática com a Lei 17.747/23, que determinava que estabelecimentos deveriam servir água filtrada de graça e informar a cortesia no cardápio. 

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A lei, porém, durou pouco: 

• Foi suspensa menos de 24 horas após a sanção, por liminar do TJ-SP; 

• A ação foi movida pela CNTur (Confederação Nacional do Turismo); 

• Em 2024, o Órgão Especial do TJ-SP julgou a norma inconstitucional, citando violação à livre iniciativa, à liberdade econômica e à razoabilidade; 

• A lei municipal inicial também caiu. 

Hoje, não existe qualquer obrigatoriedade de dar água gratuita em bares e restaurantes no estado de São Paulo. 

Onde a água gratuita ainda é obrigatória 

Apesar da queda em São Paulo, algumas regiões brasileiras mantêm leis vigentes: 

Distrito Federal 

Uma lei distrital de 1998 segue vigente e obriga estabelecimentos a fornecerem água potável gratuitamente. 

Estado do Rio de Janeiro 

Uma lei estadual prevê a oferta gratuita de água filtrada. A constitucionalidade da lei é analisada pelo STF, em julgamento ainda não concluído. Enquanto não houver decisão final, a norma permanece em vigor. 

Sergipe 

Uma lei estadual obriga bares, restaurantes e hotéis a servirem água potável sem custo. 

Fora esses casos, há iniciativas isoladas em municípios, mas nenhuma legislação nacional unificada. 

Congresso discute uma lei federal para água gratuita 

Em 11 de junho de 2025, a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado aprovou, em decisão terminativa, o PL 5.569/2023, que pode mudar o cenário nacional. 

O que o projeto prevê 

Obrigatoriedade de fornecimento gratuito de água potável em: 

• Bares 

• Restaurantes 

• Cafés 

• Lanchonetes 

• Hotéis 

• Casas noturnas 

• Eventos culturais ou esportivos 

O texto aprovado incorporou uma emenda da própria comissão e unificou propostas semelhantes, que foram declaradas prejudicadas. 

E qual o status hoje? 

O projeto foi aprovado de forma terminativa na Comissão do Senado e só seguirá direto para a Câmara se nenhum senador apresentar recurso.  

Mesmo assim, a tramitação não acabou: o texto ainda precisa ser analisado e votado pela Câmara e, depois, ser sancionado pela Presidência da República para virar lei.  

Por que essas leis surgem e por que caem 

Argumentos contrários 

• Impacto direto nos custos dos estabelecimentos 

• Adequação às normas sanitárias e fiscalização 

• Redução de receita em itens de alta margem, como água engarrafada 

• Infraestrutura desigual de tratamento de água no Brasil 

Argumentos favoráveis 

• Água potável é necessidade básica 

• Reduz desigualdade de acesso à hidratação 

• Evita consumo desnecessário de plástico 

Afinal, posso pedir água da casa hoje? 

Depende. 

• Se você estiver no DF, RJ ou Sergipe: sim. É lei, o estabelecimento deve fornecer água potável gratuita. 
• Se você estiver em São Paulo: não há obrigação. A oferta depende da política (e boa vontade) do restaurante. 
• Nos demais estados: na maioria, não há norma específica. A água gratuita pode existir como cortesia, não como direito.