Precatórios e a PEC 66: Uma nova dinâmica no crédito alternativo

(Imagem: jcomp / Freepik)

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“Onde há uma necessidade, há uma oportunidade.” — Philip Kotler

O mercado de crédito no Brasil vem passando por transformações estruturais profundas nos últimos anos.

Entre os diversos instrumentos que ganharam relevância no universo do crédito alternativo, os precatórios se destacam como uma classe de ativos que, embora tradicionalmente associada a litígios de longo prazo, tem sido redescoberta como instrumento de crédito, diversificação de portfólios e até de planejamento tributário.

Precatórios como Instrumentos de Securitização e Ferramenta Social.

Na essência, os precatórios representam dívidas judiciais do poder público com pessoas físicas ou jurídicas, reconhecidas em decisão judicial definitiva.

Apesar de possuírem caráter de pagamento obrigatório, sua liquidação pode levar anos — o que deu origem a um mercado secundário de compra e venda com deságio.

Por meio da estruturação via FIDCs (Fundos de Investimento em Direitos Creditórios), esses ativos têm se consolidado como instrumentos de securitização não padronizados (NP), conectando credores que desejam antecipar recursos a investidores dispostos a assumir o risco de tempo e pagamento.

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Além de serem ativos financeiros, os precatórios possuem uma dimensão social significativa.

Eles representam direitos reconhecidos por servidores públicos, aposentados, pequenos fornecedores e outros credores que aguardam anos — às vezes décadas — pelo pagamento definitivo. Ao adquirir precatórios com deságio, o mercado permite que esses credores tenham acesso antecipado a recursos, contribuindo para a circulação da economia real.

Em vez de permanecerem apenas como reconfortos legais, esses ativos se transformam em alavancas de liquidez e dignidade para quem esperou muito por seus créditos.

O mercado brasileiro ainda é incipiente quando comparado a economias desenvolvidas. O estoque total de precatórios atingiu aproximadamente R$ 311 bilhões em 2024, crescendo a uma taxa de 9% ao ano desde 2019.

Desse volume, apenas 22% está concentrado na União — mais líquida e organizada —, o que evidencia o amplo potencial de expansão em esferas estaduais e municipais, ainda pouco exploradas, mas ricas em oportunidades.

O Uso Estratégico de Precatórios para Otimização Tributária

Nos últimos anos, os precatórios deixaram de ser vistos apenas como ativos ilíquidos de longo prazo e passaram a desempenhar um papel relevante na gestão tributária.

Diversos entes federativos permitem sua utilização para compensação de tributos, como ICMS, ISS ou débitos inscritos em dívida ativa.

Na prática, empresas adquirem precatórios no mercado secundário com deságio e utilizam seu valor de face integral para quitar tributos, gerando economias significativas e maior eficiência no fluxo de caixa.

Essa dinâmica tem ampliado a liquidez do mercado e atraído gestores especializados, que buscam ativos com perfil jurídico sólido e potencial de utilização fiscal — especialmente em empresas com elevada carga tributária.

Os Impactos da PEC 66/23

A aprovação da PEC 66 trouxe mudanças estruturais para o setor.

Nossa análise na BRZ indica que, embora cerca de 70% dos entes públicos não sejam diretamente impactados, aproximadamente 74% do estoque de precatórios terá seus pagamentos restringidos pelos novos limites vinculados à Receita Corrente Líquida (RCL).

Esse teto pode reduzir em até 50% a taxa média de quitação — medida pela relação entre o volume pago de precatórios e o montante de novos títulos emitidos — e alongar de forma significativa a fila de pagamentos.

Em cenários extremos, essa deterioração pode chegar a 113%, ampliando o risco para investidores menos preparados e intensificando a pressão sobre o já delicado quadro fiscal brasileiro.

Outro ponto crítico é a mudança no indexador de atualização, que passa a ser o menor entre IPCA + 2% a.a. e Selic. Essa alteração impacta diretamente a taxa de retorno esperada, exigindo modelagem mais sofisticada e capacidade de precificação robusta.

Uma Indústria em Ascensão, mas que Exige Especialização

O patrimônio líquido de FIDCs com precatórios em carteira multiplicou mais de 16 vezes desde 2015, alcançando R$ 68 bilhões em junho de 2025.

Ainda assim, representa apenas 10% do total da indústria de crédito estruturado, o que mostra o espaço para crescimento, mas também reforça a necessidade de disciplina na originação, estruturação e governança.

Esse é um mercado que demanda expertise jurídica, diligência minuciosa e monitoramento contínuo.

O crescimento sem critério pode comprometer a sustentabilidade das operações, ressaltando a importância de gestores especializados na análise e gestão desses ativos.