Projeto aprova acordo tributário entre Brasil e Japão

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O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 568/19 aprova acordo tributário assinado entre Brasil e Japão em 2017. O foco do acordo são os procedimentos alfandegários, com o objetivo de dar segurança à cadeia logística internacional e combater fraudes.

O texto prevê troca de informações entre as autoridades aduaneiras dos dois países – no caso brasileiro, a Receita Federal. Trata ainda da prevenção e repressão às infrações tributárias e ao tráfico de drogas, armas, entre outros.

O Poder Executivo afirma que a troca de informações entre as autoridades aduaneiras são ferramentas valiosas contra a fraude no comércio internacional. “Esses acordos também contribuem para os esforços de modernização de métodos e processos aduaneiros ao preverem troca de experiências, meios e métodos que se tenham mostrado eficazes na execução das atividades do setor”, diz a exposição de motivos enviada pelo governo.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Finanças e Tributação. O texto precisa ser votado pelo Plenário da Câmara.