Política

Projeto autoriza consórcios públicos a quitar dívidas com descontos

11 nov 2020, 13:56 - atualizado em 11 nov 2020, 13:56
Geninho Zuliani
São esses entes coletivos que atuam na ponta, favorecendo o planejamento intergovernamental (Imagem: Will Shutter/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 1996/20 permite que consórcios públicos intermunicipais, interestaduais ou internacionais possam negociar débitos já inscritos em dívida ativa com a União por meio de transação tributária – instrumento jurídico que permite o pagamento de dívidas com a Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, com descontos e de forma parcelada.

O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

Editada recentemente, a lei que regulamenta a transação tributária estabelece que, para aderir ao processo de negociação, o devedor deve confessar os débitos apurados e se comprometer a desistir de questionamentos administrativos e judiciais relacionados a eles.

Ao defender a possibilidade de consórcios públicos participarem de transações tributárias, o autor do projeto, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), disse que o objetivo é melhorar a situação fiscal desses entes públicos, minimizando a chance de muitos serem extintos por inadequação orçamentária e financeira.

“São esses entes coletivos que atuam na ponta, favorecendo o planejamento intergovernamental, permitindo a articulação das políticas públicas entre os entes federativos, implementando programas, projetos e ações que são praticamente impossíveis para inúmeros municípios”, afirma o deputado.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Compartilhar

WhatsAppTwitterLinkedinFacebookTelegram
agencia.camara@moneytimes.com.br
As melhores ideias de investimento

Receba gratuitamente as recomendações da equipe de análise do BTG Pactual — toda semana, com curadoria do Money Picks

*Ao clicar no botão você autoriza o Money Times a utilizar os dados fornecidos para encaminhar conteúdos informativos e publicitários.

Usamos cookies para guardar estatísticas de visitas, personalizar anúncios e melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar, você concorda com nossas políticas de cookies.

Fechar