Projeto de lei incentiva benefício para trabalhador responsável por pessoa deficiente

A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) apresentou um projeto que tem por objetivo estimular as empresas a conceder abonos de faltas, sem a necessidade de compensação de jornada ou jornada especial de trabalho, aos pais ou responsáveis legais de pessoas com deficiência (PL 243/2020).

O benefício seria dado quando a presença do trabalhador for considerada indispensável no acompanhamento em terapias e tratamentos ou na assistência da vida diária.

O projeto prevê que as empresas que concederem esse benefício terão prioridade, condições facilitadas e taxas de juros diferenciadas na obtenção de empréstimos de instituições financeiras integrantes das administrações públicas — da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

Essas empresas também terão preferência quando participarem de processos licitatórios (Lei 8.666, de 1993).

Mara Gabrilli, que é tetraplégica, diz que sua proposição procura humanizar as relações de trabalho, sem, entretanto, impor ao empregador o dever de conceder tratamento diferenciado aos pais de pessoas com deficiência, “o que certamente desestimularia a contratação destes profissionais”.

Segundo a autora, o projeto também tem o sentido de conferir vida digna às pessoas com deficiência, viabilizando que a elas sejam ministrados os cuidados indispensáveis ao seu bem-estar.

Substitutivo

O relator, senador Romário (Podemos-RJ), já se manifestou favorável ao projeto. Em seu relatório, ele destaca que pais e responsáveis por pessoas com deficiência muitas vezes enfrentam problemas invisíveis para as políticas sociais.

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Na visão de Romário, nada mais justo que conceder, às empresas que atuam com humanidade, condições especiais de crédito e condições competitivas em relação às licitações de que participem. “Toda a sociedade pode ganhar com isso”, destaca o relator.

Romário, no entanto, apresentou um substitutivo para inserir as modificações do projeto na Lei da Empresa Cidadã (Lei 11.770, de 2008).

O texto original modificava a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT–Decreto Lei 5.452, de 1943). O substitutivo ainda estabelece que os detalhes serão definidos em regulamento. De acordo com o relator, uma empresa que permite a flexibilidade prevista no projeto, sem exigir reparações, “é sem dúvida uma empresa cidadã”.