Projetos em análise na Câmara proíbem reajuste de planos de saúde durante pandemia

Pelo menos 20 projetos em análise na Câmara dos Deputados tratam da gestão dos planos privados de saúde durante a pandemia de Covid-19.

Juntos, os textos proíbem reajustes enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional e ainda a suspensão por inadimplência do consumidor.

Também preveem o parcelamento posterior do pagamento das mensalidades em atraso, sem a cobrança de juros ou multa.

As propostas foram todas apresentadas a partir de março deste ano, após o reconhecimento do estado de calamidade pública em razão da pandemia pelo Congresso Nacional.

Boa parte delas altera a Lei dos Planos de Saúde, mas há as que modificam a Lei 13.979/20, que trata do enfrentamento da Covid-19 no Brasil, e ainda as que não interferem em nenhuma norma existente.

Decisão da ANS

Na última sexta-feira (21), a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) suspendeu o reajuste anual e por faixa etária de todos os planos de saúde até dezembro.

A decisão ocorreu um dia após o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), informar que pautaria nesta terça (25) projeto já aprovado no Senado que proíbe aumento nos planos de saúde por quatro meses.

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Ele também lembrou que a Câmara tem projetos semelhantes.

Rodrigo Maia elogiou a decisão da ANS e disse que o diálogo com o Parlamento foi muito importante. “Os brasileiros já estão enfrentando muitas dificuldades nesta pandemia e esta foi a melhor decisão a ser tomada”, declarou o presidente.

Proposições

Na Câmara, a proposição que encabeça a lista de matérias sobre o assunto é o Projeto de Lei 846/20. O texto impede a suspensão ou a rescisão de contratos de planos de saúde, por qualquer motivo, durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.

A proposta é do deputado Acácio Favacho (Pros-AP) e do deputado licenciado Capitão Wagner (Pros-CE).

Ao apresentar a matéria, eles destacaram que a falta de leitos para atender a demanda dos infectados pelo novo coronavírus é a maior preocupação da Organização Mundial de Saúde (OMS).

Neste cenário, avaliaram, não é possível admitir a suspensão e o cancelamento de cobertura por planos de saúde.

“Imagine se, com o agravamento deste quadro, determinada operadora de plano de saúde não autoriza a contratação ainda que haja leitos no hospital particular?”, questionaram, na justificativa da proposta.

Propostas apensadas

Apensados ao PL 846/20, tramitam outras 19 proposições, apresentadas por deputados de diferentes partidos. Entre elas, o PL 2230/20, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e do deputado Alexandre Padilha (PT-SP), suspende os reajustes contratuais dos planos de saúde enquanto durar a calamidade pública, proibindo inclusive qualquer reajuste retroativo após o fim do período de emergência em saúde.

“Impor aos usuários, em um momento de pandemia, reajustes pode levá-los à inadimplência e, consequentemente, ao desamparo. O desemprego, a suspensão de contratos de trabalho e os cortes nos salários já impõem uma difícil escolha aos brasileiros e às brasileiras, mas conseguir manter seus planos de saúde deve ser uma prioridade”, afirmaram os parlamentares na justificativa do projeto.

Conforme a proposta de Feghali e Padilha, as operadoras de planos e seguros ficam também proibidas de suspender ou limitar serviços em caso de inadimplência do consumidor.

Eles argumentaram que a inadimplência em massa levaria à sobrecarga da rede pública de saúde, que já responde pela maioria do atendimento dos casos de Covid-19.

Cobertura

Por sua vez, o Projeto de Lei 3240/20, do deputado Haroldo Cathedral (PSD-RR), prevê a cobertura obrigatória, pelos planos de saúde, dos procedimentos e protocolos relacionados à Covid-19 reconhecidos pelo Ministério da Saúde.

Também proíbe, em qualquer hipótese, a suspensão ou a rescisão pelas operadoras de contratos de planos e seguros enquanto durar o surto, entre outros pontos.

Na justificativa do projeto, Cathedral observa que os usuários de planos de saúde são a parte fraca na relação de consumo com as operadoras e devem ser protegidos.

Conheça os demais projetos que tramitam em conjunto com o PL 846/20.

Tramitação

Os projetos tramitam em caráter conclusivo e em regime de prioridade. Os textos serão analisados pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.