Proposta interrompe portaria do Executivo que isenta de imposto a importação de bens de capital

Siga o MT no WhatsApp

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL 468/2019) susta a Portaria 309/19 do Ministério da Economia, que reduz a alíquota do Imposto de Importação (II) sobre bens de capital e bens de informática e telecomunicações.

Essa portaria regulamenta a aplicação do regime de ex-tarifário, que é destinado a promover a atração de investimentos no país, reduzindo a carga tributária de componentes quando não houver produção nacional equivalente nesses setores.

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “O Poder Executivo, ao mesmo tempo em que traz norma que desestimula o investimento produtivo da indústria nacional, prejudicando produtores instalados no Brasil, exorbitou do poder regulamentador”, disse o autor, deputado José Ricardo (PT-AM).

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.