Câmara: Proposta prevê a transferência de pacientes em caso de calamidade
O Projeto de Lei 575/21 prevê a transferência de pacientes entre municípios e entre estados em situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias.
O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
A proposta insere esse dispositivo no rol de atribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios previstas na Lei Orgânica da Saúde.
Essa norma já prevê a obrigação de fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial.
“Cada ente terá sua responsabilidade, como ocorre com todos os programas existentes. Havendo necessidade de regulamentação, esta caberá ao Ministério da Saúde”, disse a autora, deputada Aline Gurgel (Republicanos-AP).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.