Proposta prevê divulgação dos custos do transporte coletivo e avaliação popular sobre o serviço
A Câmara analisa o Projeto de Lei 9865/18, do deputado Ivan Valente (Psol-SP), que altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12) para dispor sobre a transparência e a participação social no controle da qualidade do transporte público.
Ao todo, a proposta altera 14 artigos da Lei 12.587/12, estabelecendo a transparência ativa dos dados e informações relativas aos sistemas de transporte como um instrumento para atingir os objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, entre eles o acesso universal às cidades.
Entre outras medidas, o texto determina que os municípios e o Distrito Federal deverão divulgar trimestralmente, na internet e em formato aberto, os dados sobre:
– os impactos dos benefícios tarifários concedidos no valor das tarifas dos serviços de transporte público coletivo;
– a evolução dos custos utilizados para o cálculo do valor da tarifa, individualizados por companhia, rota e com o detalhamento das despesas;
– os subsídios tarifários pagos para cada empresa prestadora de serviços e o respectivo número de passageiros transportados e de linhas operadas;
– a avaliação dos cidadãos sobre os serviços prestados em cada uma das linhas.
A proposta prevê ainda que os usuários dos serviços terão o direito de receber, em linguagem acessível e de fácil compreensão, comunicado sobre os fundamentos de decisão do poder público sobre reajuste ou revisão de tarifas.
Além disso, também deverão ter acesso a aplicativos que informem sobre o serviço – as linhas disponíveis, os respectivos horários, a localização dos veículos e o tempo estimado para embarque – e permitam a avaliação popular (pontualidade, qualidade e cordialidade), a fim de que os resultados dessa pesquisa sejam considerados para eventual subsídio tarifário.
Segundo Ivan Valente, o alto custo do transporte coletivo – associado à falta de pontualidade, à ausência de transparência e à má condição dos veículos – foi o estopim para manifestações de rua em 2013. “Até hoje nada mudou, e a população segue pagando caro por um serviço de má qualidade”, disse. “Nem sequer tem acesso aos dados que justificam o preço da tarifa paga, para realizar qualquer tipo de controle social.”
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Viação e Transportes; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.