Proposta prevê garantias para vendedor em transações feitas pelo celular

O Projeto de Lei 4729/19 reduz os riscos para lojistas nas transações realizadas por meio de arranjos de pagamento que envolvem instituições não financeiras. O texto altera a Lei 12.865/13, que permite ao Banco Central regulamentar os pagamentos feitos, por exemplo, por meio de cartão ou celular.

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Segundo o autor, deputado Sergio Souza (MDB-PR), é necessário fazer aprimoramentos na lei para que o vendedor efetivamente receba os recursos oriundos do comprador.

Entre outros itens, a proposta prevê que o dinheiro que transita nesses arranjos não pode ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer ato de constrição judicial em função de débitos de qualquer um dos participantes.

“A proposta define condições para que se estabeleçam, de forma segura e eficiente, as bases para aumentar a competição nesse mercado, melhorar custos e preços, aumentar a conveniência para os usuários e facilitar a inclusão financeira, salvaguardando a economia popular”, afirmou Sergio Souza.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.