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Proposta prevê inclusão automática de famílias de baixa renda na tarifa social de luz

09/04/2020 - 13:19
Deputado André Ferreira
Segundo o autor, deputado André Ferreira, a mudança é necessária porque a norma atualmente apenas determina que a administração pública e as concessionárias informem os potenciais beneficiários (Imagem: Câmara dos Deputados/Maryanna Oliveira)

O Projeto de Lei 1106/20 prevê a inscrição automática de famílias de baixa renda incluídas no Cadastro Único nas regras da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivo na Lei 12.212/10, que prevê descontos de até 65% nas contas de luz.

Segundo o autor, deputado André Ferreira (PSC-PE), a mudança é necessária porque a norma atualmente apenas determina que a administração pública e as concessionárias informem os potenciais beneficiários sobre o direito à tarifa social de energia elétrica.

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Última atualização por Rafael Borges - 09/04/2020 - 13:19