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Proposta proíbe cobrança de taxas para retificação de nome e gênero nos cartórios

28/10/2020 - 18:23
Sandra Melchionna
Fernanda Melchionna: taxas tornam direito à emissão de novos documentos inacessível à maioria da população transgênero (Imagem: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 3667/20 proíbe a cobrança de taxas ou emolumentos em cartórios para quaisquer dos procedimentos necessários à retificação do registro de nome e gênero de pessoas transgênero, travestis, intersexuais ou não-binárias.

O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, insere dispositivo na Lei dos Registros Públicos. Atualmente, essa norma prevê a gratuidade da primeira certidão de nascimento ou de óbito e estabelece que os reconhecidamente pobres serão sempre isentos.

“Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) garantir o direito ao nome, as altas taxas para a emissão das novas vias de documentos oficiais tornam esse direito inacessível à maior parte da população transgênero”, afirmaram os autores, os deputados Fernanda Melchionna (Psol-RS), David Miranda (Psol-RJ) e Sâmia Bomfim (Psol-SP).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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Última atualização por Bruno Andrade - 28/10/2020 - 18:23