Reforma administrativa é remetida à CCJ da Câmara

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa, que altera as regras para novos servidores públicos nas três esferas da administração, foi remetida na segunda-feira à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, antes mesmo da instalação da mesma.

Encarada como prioritária pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), a reforma administrativa dá um dos primeiros passos em sua tramitação na Câmara.

A CCJ será responsável pela análise da admissibilidade da proposta. O colegiado não se debruça sobre o mérito da PEC, mas avalia se ela é constitucional, se fere alguma cláusula pétrea da Constituição.

Ainda não há uma previsão exata para a instalação da CCJ, já que a indicação para a presidência do colegiado está cercada de polêmica. O PSL, que teria, pelo critério da proporcionalidade, o direito de indicar um nome, ofereceu o da deputada Bia Kicis (DF), atual vice-presidente da comissão, mas a escolha enfrenta resistências.

Segundo o líder do PSL na Câmara, deputado Vitor Hugo (GO), a bancada mantém a indicação de Kicis para o posto.