Reforma tributária deve ser ampla, justa e progressiva, avaliam parlamentares
Em audiência pública remota da comissão mista que analisa a reforma tributária, nesta quinta-feira (24), representantes dos segmentos fiscal e socioambiental defenderam a construção de um sistema tributário amplo, justo, equilibrado e progressivo, como forma de garantir o desenvolvimento do país.
Ao comentar as propostas de alteração do sistema tributário em tramitação no Congresso, o coordenador do Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), André Lima, defendeu uma “tributação verde”, com a eliminação de subsídios a combustíveis fósseis e atividades intensamente poluentes do meio ambiente.
André Lima também disse ser preciso assegurar que seja dado tratamento diferenciado a produtores e prestadores de serviços que contribuam diretamente com o clima e a sustentabilidade no Brasil, mediante a devolução parcial do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, previsto na reforma), com a criação de um Cadastro Nacional de Atividades Verdes.
Além disso, o coordenador do IDS afirmou que é preciso melhorar a amplitude, a incidência e a efetividade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), visando combater a emissão de poluentes, defender o meio ambiente e assegurar a estabilidade climática, em atenção a diversos dispositivos constitucionais. Ele também defendeu adaptações no atual Imposto sobre a Propriedade Territorial (ITR), conferindo a ele função arrecadatória para os municípios, e instituir a Cide Uso do Solo, com função extrafiscal (sem função arrecadatória) para desestimular o uso improdutivo e insustentável do solo rural.
Progressividade
Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Kleber Cabral defendeu um sistema tributário mais justo, que possa distribuir o peso da carga tributária de maneira mais equânime. Ele ressaltou que a discussão da reforma tributária está muito focada no consumo, mas que a proposta deve levar em conta a questão da progressividade e da capacidade contributiva.
— O patrimônio e a renda são subtributados no Brasil. Não tem imposto como o IPVA [Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores] incidindo sobre iate e lancha. Precisa haver reformulação do ITR. No Imposto de Renda, precisa ser disciplinada a tributação dos dividendos. A tributação sobre renda está concentrada sobre os assalariados, enquanto outras classes têm pago muito menos do que poderiam em Imposto de Renda. O sistema tributário tem que ser simples, transparente e neutro. Um IBS nacional traz complicações operacionais que precisam ser observadas antes — afirmou.
Ambiente de negócios
Presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), Célio Fernando de Souza Silva disse que há um consenso geral sobre a necessidade de um sistema tributário mais justo e moderno, que melhore o ambiente de negócios, dê segurança jurídica e seja mais transparente, simples e menos regressivo.
— Nunca tivemos tanta convergência para aprovar uma reforma tributária ampla que envolvesse a tributação sobre renda e patrimônio, mas hoje tem-se discutido basicamente a reforma sobre o consumo. Estamos no meio de uma crise e à beira de eleições, que colocam dificuldades para que os prefeitos participem de forma mais efetiva dessa discussão. Precisamos fazer o país retomar a via do crescimento, sem sistema emperrado e caótico. Temos que dar ao investidor garantias e melhores possibilidades para a retomada do fluxo de investimentos. A reforma tornou-se mais imprescindível hoje do que antes da crise. Defendemos um IBS amplo e que a matriz tributária seja compartilhada por todos os entes federativos — afirmou.
Desigualdades
Presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Charles Johnson da Silva Alcântara declarou que o Brasil é o pais mais desigual entre as grandes nações, além de possuir o sistema tributário mais regressivo entre todos os países. Em sua avaliação, a mera simplificação tributária já era insuficiente para dar conta do problema, mas, no contexto da pandemia, tornou-se desconectada da realidade, porque não aponta a construção de um sistema progressivo e não se compromete em capacitar financeiramente o Estado e reduzir as desigualdades que se agravaram com a crise.
— A reforma tributária progressiva é o pilar inconcluso do Estado Social do Direito da Constituição de 1988, um sistema tributário progressivo para financiar aquele projeto político de nação. É necessário recapacitar financeiramente o Estado para garantir proteção a todos, conter efeitos da crise econômica e social, inclusive para as pequenas e microempresas, e não só para as pessoas físicas, para retomar o crescimento — argumentou.
Privilégios tributários
Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Mauro Silva disse que as propostas de emenda à Constituição (PECs) sobre o tema restringem-se à simplificação do sistema tributário, mas que há outros princípios constitucionais em que o tema deve ser apoiado, como a redução de desigualdades regionais e a promoção do bem comum. Ele também defendeu o fim de privilégios tributários concedidos a algumas atividades e empresas, além do fim da tributação regressiva (em que quanto mais se ganha, menos se paga proporcionalmente).
— A reforma tributária deve ser feita para todos e não para um grupo. Tem que buscar esses objetivos, e muito disso pode ser obtido com modificações infraconstitucionais, sem reforma constitucional, que atrai muita discussão federativa. É preciso justiça fiscal e simplificação. É preciso também desmistificar a imagem do contribuinte como mero pagador de imposto, bem como a ideia de que a administração tributária é uma adversária a ser combatida. A própria administração deve enxergar o contribuinte como cidadão, não como sonegador — frisou.
Solidariedade
Relator da Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) disse que a reforma tributária a ser aprovada pelo Congresso precisa representar um país com mais fraternidade e solidariedade institucional e entre os cidadãos.
— É preciso uma reforma com justiça tributária e federativa, respeitando a autonomia de todos os entes federados e pensando no cidadão. Não vamos ter uma reforma consensual, mas majoritária, que represente esse interesse. Esse é o desafio de todos nós — declarou ele.
Ao defender o aprimoramento do sistema tributário, o senador Major Olimpio (PSL-SP) disse estar preocupado com a proposta de criação de uma nova Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), o que demonstra, em sua avaliação, que o “que o governo não tem projeto nenhum”, e agora “mistura” essa questão com a desoneração da folha de pagamento das empresas, o que representaria uma “incongruência” do governo Bolsonaro.
O senador Diego Tavares (PP-PB) também apontou a necessidade da reforma tributária.
— A reforma tributária é importante e necessária. Existe uma carga tributária que hoje as pessoas não aguentam mais pagar. A reforma deve ser ampla e pensar no cidadão — defendeu.
A audiência foi presidida pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA), vice-presidente da Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária.
Nesta sexta-feira (25), a partir das 14h, a comissão ouvirá representantes da educação e da economia digital em audiência pública interativa remota.