Rejeitada exigência de acordo coletivo para autorizar trabalho aos domingos

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 291 votos a 134, a emenda do PDT à Medida Provisória 881/19 que pretendia condicionar o trabalho em domingos e feriados na forma definida em convenção ou acordo coletivo.

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) define o descanso semanal aos domingos como regra.

Está em debate, no momento, destaque do PT que pretende retirar do texto a possibilidade de compensação do trabalho aos domingos com folga determinada pelo patrão em outro dia da semana, sem pagamento de adicional de 100% da hora trabalhada.

Texto-base

Os deputados já aprovaram o texto-base da MP, na forma de emenda do relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). A medida estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal.