Rejeitada proposta que acelera repasses de pagamentos com cartão aos lojistas
Os integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) rejeitaram, nesta terça-feira (2), proposta que pretendia acelerar o repasse das vendas com cartão de crédito aos lojistas. Hoje as administradoras levam 30 dias para encaminhar o dinheiro das compras feitas com cartão aos comerciantes, prazo que o Projeto de Lei do Senado (PLS) 344/2018 pretendia reduzir para 2 dias. O receio dos senadores é que os custos dessa operação sejam repassados para os usuários ou os próprios lojistas, prejudicando ainda mais a cadeia dos negócios.
— É um risco deletério para as vendas do varejo brasileiro. A tendência é de aumento de custo para o cartão ou aumento de juros em outras modalidades de negócio, na forma de subsídio cruzado — disse o relator, senador Otto Alencar (PSD-BA).
O texto do PLS 344/2018 foi originário da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Cartões, que vigorou no ano passado no Senado. O projeto pretendia nivelar as práticas do Brasil às de outros países. No entanto, segundo Otto, após várias consultas a especialistas e ao próprio Banco Central, chegou-se ao entendimento de que aprovar a iniciativa traria mais transtornos que benefícios. O objetivo inicial de garantir mais capital de giro especialmente aos pequenos comerciantes seria eliminado, já que os bancos e administradoras de cartões teriam custos com a diminuição do prazo do repasse, e os repassariam. Afinal, teriam que pagar aos lojistas antes mesmo de os usuários quitarem suas faturas.
— Não tenho dúvida de que a tentativa foi favorecer os comerciantes e as pessoas que produzem no nosso país. Nossa preocupação fica por conta do que o relator já apresentou; numa iniciativa dessa natureza, bancos e operadores de cartão não vão perder nenhum centavo — lamentou o senador Major Olímpio (PSL-SP).
O senador Marcos Rogério (DEM-RO) frisou que não adianta exportar a prática do repasse em um prazo mais curto se os juros praticados no Brasil nem de longe se comparam aos demais países.
Moção
Sugerida pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), a CAE redigirá uma moção ao Banco Central propondo a edição de uma resolução que equalize o problema e permita ao lojista ter mais recursos para capital de giro sem que ele ou o usuário do cartão sejam penalizados. O parlamentar lembrou que o sistema financeiro e as administradoras de cartão são algumas das instituições que mais obtêm lucro no sistema econômico, e que é lamentável não se poder aprovar uma proposta nesse sentido pela ameaça de “a corda arrebentar do lado mais fraco”, num sistema totalmente desequilibrado.
O presidente da CAE, senador Omar Aziz (PSD-AM), revelou que os integrantes da comissão foram convidados a participar nos próximos dias de um café da manhã com o presidente do BC, Roberto Campos Neto, ocasião em que poderão entregar o documento.
Tanto Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) quanto Esperidião Amin (PP-SC) frisaram o incômodo por votar contra uma proposta dessa natureza que, em tese, beneficiaria o ambiente de negócios.
— Essa moção é que dispensa o projeto de lei, vou votar em confiança, para suprimir um elo nessa cadeia improdutiva — disse Amin.
A proposta é terminativa na CAE. Se não houver recursos para análise em Plenário, o PLS será definitivamente rejeitado.
Militares
A CAE aprovou requerimentos de audiência pública para debater as propostas de reforma da Previdência (PEC 6/2019) e do Sistema de Proteção Social dos Militares (PL 1.645/2019), assim como o impacto fiscal da aprovação desta proposição. Outros requerimentos aprovados são para audiências sobre o custo do tratamento e manutenção de indivíduos com transtorno do espectro autista (TEA) no Brasil, em conjunto com as comissões de Educação (CE) e de Direitos Humanos (CDH); e sobre os impactos do PLS 337/2015, que permite a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na quitação de débitos a imóveis de parentes de primeiro grau, ou seja, pais e filhos.
Os senadores também farão audiência para analisar, com os setores produtivos, as vantagens e desvantagens do recente posicionamento do governo federal, que concordou em abrir mão do tratamento especial e diferenciado no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) em troca do apoio norte-americano para o ingresso do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).