Renan apresenta projeto para pôr em lei complementar regras de funcionamento do FGC

(Imagem: Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)

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O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), apresentou na quinta-feira, 19, um projeto que propõe pôr em uma lei complementar as regras do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), atualmente estabelecidas por resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN).

O texto surge em meio às discussões sobre as possíveis fraudes do Banco Master.

O objetivo do Projeto de Lei Complementar 30/2026 é dar mais segurança jurídica ao funcionamento do fundo, já que as regras passariam a ter força de lei.

O texto mantém várias normas vigentes e estabelece, por exemplo, que o FGC seria equiparado a instituições financeiras e definido como uma “entidade privada, sem fins lucrativos, cujos estatuto e regulamento serão aprovados pelo Conselho Monetário Nacional”.

Pela proposta, caberá ao CMN definir as instituições cuja participação no FGC será obrigatória, a forma de fiscalização do FGC, além das hipóteses e a forma de liquidação do fundo.

Caso aprovada, a lei também estabelecerá que o CMN poderá criar mecanismos de desincentivo à exposição excessiva ao risco, tais como:

– Exigência de manutenção de ativos de alta liquidez e baixo risco, proporcional ao volume de captação excedente a determinados limites prudenciais;
– Definição de contribuições adicionais e progressivas ao FGC, baseadas no perfil de risco da instituição.

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Também ficará em lei que o CMN e o Banco Central poderão impor restrições à remuneração dos instrumentos de captação emitidos por instituições financeiras que apresentem indicadores de solidez ou governança incompatíveis com os padrões de mercado.

“Este Projeto de Lei Complementar (PLP) tem por objetivo blindar a poupança popular e o sistema de crédito contra três riscos emergentes: a insegurança jurídica sobre os mecanismos de garantia, a alavancagem excessiva de instituições com base nesses mecanismos e a baixa qualidade do capital de certas instituições financeiras”, afirma Renan na justificativa do projeto.