Renegociação de dívidas de municípios depende de reforma previdenciária; entenda os prazos

Renegociação de dívidas municipais depende de reforma da previdência local (Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

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Prefeituras que pretendem aderir ao novo programa de parcelamento de dívidas previdenciárias terão que cumprir uma exigência central: aprovar reformas nos sistemas próprios de previdência. De acordo com orientações da Receita Federal, a renegociação de débitos em até 300 meses deve ser feita até 31 de agosto deste ano. Já a comprovação da regularização previdenciária deve ocorrer até março de 2027.  

Um dos principais pontos de atenção para as prefeituras é a manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). O documento é condição para o recebimento de transferências voluntárias do governo central e, para a contratação de operações de crédito. Sem o CRP, municípios ficam sujeitos a restrições relevantes de caixa. 
 
Levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) que até um terço dos municípios têm pendências na Certidão Negativa de Débito (CND) previdenciária, impossibilitando o recebimento de transferências voluntárias. Em torno de um quarto dos municípios têm dívidas previdenciárias não conseguem honrar os parcelamentos firmados, de acordo com a CNM.

Em partes dos casos, gestores recorrem ao chamado “CRP judicial”, ou seja, conseguem na Justiça o mecanismo que assegura a continuidade dos repasses enquanto a pendência não é regularizada. 

Desequilíbrio atuarial entra no radar das gestões  

Segundo a área técnica do Ministério da Previdência, o descumprimento das exigências pode levar também à suspensão de parcelamento e à limitação de transferências federais, incluindo recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e verbas vinculadas a saúde. 
 
A Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais alerta que a ausência de ajustes estruturais e de compensações previdenciárias adequadas pode ampliar o desequilíbrio atuarial dos regimes próprios, com reflexos diretos sobre a sustentabilidade do pagamento de benefícios no longo prazo. 

Rombo previdenciário pressiona orçamento local 

O quadro reflete um problema mais amplo nas finanças municipais. Estudos de tribunais de contas e da CNM mostram que muitos regimes de previdência municipais acumulam déficits recorrentes, pressionando o orçamento e cumprindo a capacidade de investimento das prefeituras. 
 
Casos recentes evidenciam dificuldades na manutenção da regularidade previdenciária, com registros de retenções de recursos e dependência crescente de decisões judiciais para preservar o fluxo de caixa. 

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Com o prazo de adesão se encerrando em agosto de 2026, gestores municipais enfrentam uma equação que combina pressão técnica e custo político. 
 
A aprovação de reformas previdenciárias locais tende a encontrar resistência entre servidores e pode gerar desgaste em um ambiente já sensível, sobretudo em municípios com forte dependência do setor público. 
 

*Com orientação de Gustavo Porto