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Risco moral e a renegociação da dívida dos estados

02/01/2017 - 14:02

Oscar André Frank Junior, autor do blog Economics For Real.

A renegociação da dívida dos estados com a União é um dos principais destaques do noticiário econômico. As discussões em torno desse tema estão centralizadas nas contrapartidas exigidas pelo governo federal para que as Unidades da Federação elegíveis façam parte do chamado “Programa de Recuperação Fiscal”.

Recentemente a Câmara revogou proposta aprovada pelo Senado que determinava o cumprimento de uma série de exigências por parte dos estados, como a venda de ativos, privatizações e congelamento de salários em troca da carência de 3 anos do pagamento dos débitos junto à União. Entretanto, o presidente Michel Temer vetou parcialmente o texto, e deverá enviar nova proposta para a apreciação do Legislativo em breve.

Se a União detém aproximadamente dois terços do chamado “bolo tributário”, por que não ajudar os estados que atravessam grandes dificuldades em função da crise e que, notadamente, tem menor margem de manobra para adotar medidas que favoreçam a retomada econômica? Somente ao governo federal compete, por exemplo, realizar política monetária, estabelecendo a taxa básica de juros da economia (SELIC), a taxa de redesconto e o compulsório.

Esse problema pode ser interpretado à luz do chamado “risco moral”, definido no âmbito da Ciência Econômica como a indução de um comportamento indesejado dos agentes econômicos diante de uma estrutura de incentivos perversa. A análise dos episódios anteriores de auxílio financeiro aos estados é elucidativa ao mostrar que a falta de amarras serviu apenas para postergar o ajuste necessário. Ao longo do primeiro mandato da presidente Dilma, por exemplo, o Ministério da Fazenda determinou o aumento do limite de endividamento dos estados, possibilitando a contratação de novas operações de crédito sem ferir os limites previamente estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Todavia, essa folga não foi utilizada para sanear as finanças e melhorar seus indicadores de sustentabilidade.

As contrapartidas exigidas pela União encontram severas resistências porque mexem com os interesses de grupos de pressão organizados. No entanto, é importante lembrar que o conjunto de ações:

a) Impede que o problema (já bastante grave) se torne ainda pior, o que demandaria medidas ainda mais drásticas no futuro;

b) Evita que a folga no fluxo de caixa não seja direcionada para a contratação de gastos permanentes, ou seja, que contribuem para piorar ainda mais a qualidade do gasto público.

Caso o projeto final dispense os estados de executar ajustes, muito provavelmente nenhum fará por conta própria, dado o efeito sobre a popularidade dos governantes e, consequentemente, sobre o seu potencial de reeleição.

Renegociação da dívida estados
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Última atualização por - 05/11/2017 - 14:08

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