Diabetes tipo 1: nova lei garante remédios de graça no SUS e cotas no mercado de trabalho

(Imagem: Claudio Vieira/PMSJC)

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A rotina de quem convive com o diabetes mellitus tipo 1 no Brasil pode passar por transformações importantes em breve. A Câmara dos Deputados acaba de aprovar o Projeto de Lei 5868/25. Já aprovado no Senado, resta somente a sanção presidencial.

O texto traz um pacote de medidas que mexem diretamente com o cotidiano de cerca de 600 mil pessoas no país, tanto em termos de bem-estar quanto de situação financeira.

A principal mudança do projeto é a equiparação legal dos pacientes com diabetes tipo 1 às pessoas com deficiência.

Na prática, essa alteração jurídica estende a esse público os direitos previstos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. O status abre portas, por exemplo, para a reserva de vagas em concursos públicos e em grandes empresas do setor privado.

O reflexo mais imediato para o bolso e para o bem-estar dos pacientes está na desburocratização do acesso ao tratamento. O texto aprovado assegura que o Sistema Único de Saúde (SUS) forneça de forma gratuita e contínua medicamentos, insulinas, sensores de glicose e bombas de infusão.

A grande diferença agora é que o cidadão não precisará mais passar por perícias ou avaliações biopsicossociais complexas toda vez que for retirar os insumos.

Quando entrar em vigor, a nova lei vai permitir que os pacientes indiquem a condição de saúde diretamente na Carteira de Identidade Nacional (CIN), popularmente conhecida como o novo RG. A inclusão do diagnóstico no documento será opcional e não vai gerar nenhum custo financeiro para o cidadão.

Além disso, os laudos médicos que atestam a condição passam a ter validade indeterminada. Essa medida encerra a exigência de renovação periódica de documentos e exames para comprovar uma doença que é crônica.

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Flexibilidade no ambiente de trabalho e nas salas de aula

A proposta também estabelece regras sobre a necessidade de adaptações na rotina profissional e acadêmica.

Se a lei for sancionada sem vetos, tanto empresas quanto instituições de ensino terão de garantir que o trabalhador ou estudante possa portar e utilizar seus dispositivos de monitoramento e aplicação de insulina em qualquer espaço, inclusive durante reuniões, aulas e exames públicos.

O texto também assegura o direito a pausas ao longo do dia para que o paciente faça a checagem das taxas de glicemia, se alimente ou administre a medicação.

Qualquer tipo de discriminação em ambientes públicos ou privados fica expressamente proibida, e as estruturas organizacionais devem realizar as modificações necessárias na jornada ou nas funções dos funcionários, desde que haja recomendação médica.

O amparo para as famílias de crianças com diabetes dentro das escolas

Essa flexibilidade se torna ainda mais crucial quando o paciente é uma criança ou adolescente em idade escolar. O projeto determina que as escolas de ensino básico e superior ofereçam alimentação adaptada às necessidades nutricionais dos alunos na rede pública e proíbe a recusa de matrículas por conta do diagnóstico.

Para dar mais segurança aos pais, as novas regras estipulam que as equipes escolares passem por capacitação para reconhecer crises de hipoglicemia ou hiperglicemia, prestando o socorro imediato. As famílias ganham o respaldo da lei para integrar os cuidados diários ao plano pedagógico, garantindo que insumos e medicamentos fiquem armazenados de forma adequada na própria instituição.

Como vai funcionar a inclusão do diagnóstico de diabetes tipo 1 no novo RG

Para quem desejar colocar o diagnóstico de diabetes do tipo 1 no novo RG precisará apenas apresentar o laudo médico definitivo no momento de emitir a primeira via da CIN ou quando for atualizar o documento nos postos de identificação.

Vale lembrar que o passo a passo de como os estados vão coletar esses dados e os prazos para que a medida comece a valer nos guichês ainda dependem de uma regulamentação do governo federal, o que deve ocorrer após a assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

*Sob supervisão de Ricardo Gozzi.