SEC deve aderir a regras quando buscar por restituição de lucros em casos de fraude

A SEC, Comissão de Valores Mobiliários dos EUA, deve aderir a certas restrições quando buscar pela restituição de lucros dos envolvidos em esquemas de fraude.

Conforme noticiado pela Bloomberg e CNBC, a decisão 8-1 desta segunda-feira, escrita pela juíza Sonia Sotomayor, afirma que: “uma recompensa de lucros que não exceda os lucros líquidos de um malfeitor e seja devolvida às vítimas é um recurso quantitativo permissível sob o parágrafo 78u(d)(5), p. 5-20”.

A decisão focou em um pedido de um caso de 2016 em que um casal acusado de fraude teve de restituir quase US$ 27 milhões devido a um processo jurídico civil da SEC.

Restituição de lucros é uma ferramenta usada frequentemente pela SEC para recuperar fundos em seus casos civis de fraude, incluindo aqueles focados em ofertas iniciais de moeda ou ICOs.

De início, a SEC definiu sua postura em relação a ICOs em 2017 após a emissão de seu chamado relatório sobre DAOs (empresas autônomas descentralizadas).

O Supremo Tribunal impôs outras restrições nos poderes de apreensão de lucros da SEC em 2017, quando afirmou, unanimemente, que a agência deve aderir a um estatuto de cinco anos de limitações sobre restituição de lucros.