Seminário em Belo Horizonte debaterá PEC sobre repasse direto para estados e municípios

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A Comissão Especial sobre Repasse Direto de Emendas Individuais para Estados e Municípios (PEC 48/19) promove, na segunda-feira (21), um seminário em Belo Horizonte (MG) para discutir o assunto.

O evento foi proposto pelo relator da proposta, deputado Aécio Neves (PSDB-MG).

Foram convidados para o debate:

O presidente da Associação Mineira de Municípios, Julvan Lacerda; o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado estadual Agostinho Patrus; o presidente do Tribunal de Contas de MG, Mauri José Torres Duarte; o presidente do Tribunal de Justiça de MG, desembargador Nelson Missias de Morais.

Repasse direto

A PEC em análise na comissão autoriza deputados e senadores a repassarem recursos de emendas individuais impositivas diretamente para estados, Distrito Federal e municípios, sem a necessidade de convênio ou instrumento similar com um órgão público intermediário.

Atualmente, deputados e senadores podem apresentar até 25 emendas à despesa orçamentária, em valor correspondente a 1,2% da receita corrente líquida da proposta orçamentária, sendo que metade vai, obrigatoriamente, para ações e serviços públicos de saúde.

A audiência está marcada para as 16 horas, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.