Senado aprova quarentena de três anos para ex-membros do Judiciário e do MP

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O Senado aprovou, nesta quarta-feira (14), o projeto de lei (PLS 341/2017) que estabelece quarentena a ex-juízes e ex-membros do Ministério Público para exercerem a advocacia perante o órgão onde atuavam. A proposta, que foi elaborada durante os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista da JBS, ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados antes de ir à sanção presidencial e entrar em vigor. A matéria foi aprovada pela maioria simbólica dos senadores presentes.

Segundo o texto, os profissionais que se desligarem de suas funções no Ministério Público ou na magistratura deverão esperar três anos, após aposentadoria ou exoneração, para atuarem perante seus antigos órgãos, seja diretamente, por meio da advocacia privada, ou em qualquer situação que exponha conflito de interesses ou uso de informações privilegiadas. O projeto inclui o Inciso III ao Artigo 30 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994).

De autoria do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), que foi presidente da CPMI da JBS, a proposta tem como objetivo impedir casos como o do ex-procurador Marcelo Miller. Ele desligou-se da PGR em abril de 2017. Em seguida, passou a trabalhar para o escritório Trench Rossi Watanabe, que presta serviços para a J&F, holding dos irmãos Batista que controla também a JBS.

Miller ainda é acusado de ter atuado no acordo de delação premiada, assinado pelos irmão Joesley e Wesley Bastista com a Procuradoria-Geral da República, enquanto ainda era procurador. O ex-procurador admite ter se encontrado com executivos da JBS antes de deixar o cargo público, mas nega ter prestado orientação jurídica relativa ao acordo de delação premiada.

O relatório final aprovado pela CPMI da JBS pediu o indiciamento dos irmãos Wesley e Joesley Batista, do ex-executivo da JBS Ricardo Saud e do ex-procurador da República Marcelo Miller. O documento pede ainda que o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot e seu ex-chefe de gabinete Eduardo Pelella sejam investigados pelo Ministério Público.