Senado aprova R$ 1,9 bilhão a estados para compensar desoneração de exportações
Após suspender a sessão do Congresso Nacional, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), retomou os trabalhos do plenário da Casa com o objetivo de votar a maior quantidade de projetos possível antes do recesso parlamentar. A intenção do parlamentar é limpar a pauta até a manhã desta quinta-feira (14), já que os deputados e senadores se comprometeram com a votação do Orçamento de 2018 ainda nesta madrugada e, na semana que vem, as discussões devem ficar esvaziadas.
Após aprovarem um calendário especial que permite a tramitação acelerada de projetos, os senadores aprovaram em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2015 que dá mais segurança jurídica aos atos administrativos adotados por Tocantins após a criação do estado. Os parlamentares também concluíram a votação do projeto que libera R$ 1,91 bilhão aos estados e municípios como parte da compensação prevista na Lei Kandir, de 1998.
O objetivo da Lei Kandir é fomentar as exportações brasileiras por meio de auxílio financeiro aos entes federados após a legislação aprovada há quase 20 anos, que desde então não foi regulamentada. De acordo com a Lei Kandir, os estados poderiam conceder renúncia do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a operações destinadas ao exterior, desde que fossem recompensados pela União.
“A proposição destina-se a repor parte das perdas incorridas pelos Entes Federados em decorrência da renúncia de receitas resultante da imunidade assegurada aos produtos exportados”, escreveu o senador Wellington Fagundes (PR-MT), relator do projeto. Aprovada anteriormente pela Câmara, a matéria segue agora para sanção presidencial. Os repasses, segundo o texto, podem começar a ser feitos a partir deste mês e obedecerão a uma divisão proporcional diferente para cada unidade da Federação.
Supersimples
Os senadores também aprovaram de forma definitiva o projeto que cria o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, chamado de Supersimples, que permite o refinanciamento das dívidas dos pequenos empresários que aderiram ao chamado Simples Nacional. O programa concederá descontos de juros, multas e encargos com o objetivo de facilitar e parcelar o pagamento dos débitos, desde que 5% do valor total seja pago em espécie, sem desconto, em até cinco parcelas mensais.
O restante da dívida pode ser pago em até 15 anos. Aprovada por unanimidade e aguardando agora sanção presidencial, a proposta prevê que o governo federal estime a renúncia fiscal decorrente da medida e a inclua no Projeto de Lei Orçamentária do ano que vem, aprovado nesta quarta-feira (13) pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Poderão participar do programa, os débitos vencidos até novembro de 2017 e apurados na forma do Simples Nacional, independentemente de terem a sua exigibilidade suspensa, estarem inscritos na dívida ativa ou submetidos a execução fiscal.
O objetivo de Eunício Oliveira, que também é presidente do Congresso Nacional, é votar ainda hoje o Orçamento 2018, aprovado mais cedo pela CMO. O anúncio do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), de que a reforma da Previdência pode ser votada somente o ano que vem retirou a necessidade dos membros da base governista adiarem a análise da peça orçamentária para a próxima semana com o intuito de obterem quórum para a reforma antes do recesso, que inicia-se no dia 22 de dezembro.