Ibovespa Senado avalia projeto para isentar quase 1 milhão de militares e policiais civis do imposto de renda
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O Senado iniciou a tramitação do projeto de lei 2557/2026 que concede isenção total do Imposto de Renda Pessoa Física (IRFF) sobre os rendimentos de todos os integrantes das Forças Armadas, polícias militares e corpos de bombeiros, ativos, inativos e reformados. O texto originado da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa teve uma emenda do senador Izalci Lucas (PL-DF), que estendeu o benefício aos servidores da Polícia Civil do Distrito Federal.
Dados consolidados do Ministério da Defesa e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que a medida deve retirar da base de contribuintes da Receita Federal cerca de 450 mil militares das Forças Armadas, 405 mil policiais militares, 67 mil bombeiros e 5 mil policiais civis do Distrito Federal, um contingente de 927 mil profissionais isentos.
Por isso, o projeto e a possível renúncia fiscal acendeu alerta dos governos federal, estaduais e distrital. A proposta aguarda despacho da Secretaria-Geral da Mesa Diretora do Senado para o crivos legal e orçamentário das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE).
Historicamente, as desonerações sobre a folha e a renda de servidores públicos estão entre as principais pressões sobre o rombo nominal do setor público. Embora o projeto não fixe o valor nominal da perda de receita, o volume de beneficiários pressiona diretamente os caixas dos governos e as metas de resultado primário fixadas pelo Ministério da Fazenda.
O principal ponto de atrito é o descumprimento preliminar do Artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A legislação federal exige que qualquer projeto que resulte em renúncia de receita venha acompanhado de uma estimativa do impacto orçamentário e de uma medida de compensação equivalente, seja por meio do aumento de outros tributos ou pelo corte definitivo de despesas, o que não ocorre no texto atual.
No relatório oficial da comissão, o colegiado optou por transferir essa responsabilidade, e justificou que o detalhamento dos cálculos econômicos e os limites orçamentários devem ser construídos ao longo dos debates nas comissões temáticas, com o apoio técnico do Poder Executivo. Para analistas fiscais, essa brecha técnica funciona como um empurra-empurra político e joga toda a pressão para o Ministério da Fazenda, que tenta defender as travas do Novo Arcabouço Fiscal contra a pressão de categorias setoriais.
*Com orientação de Gustavo Porto
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