STF inclui na pauta questionamentos a MP sobre responsabilização na pandemia

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, incluiu na pauta do plenário virtual de quarta-feira ações que questionam a Medida Provisória 966, que exime agentes públicos de responsabilização em casos de erros em decisões tomadas para o combate à epidemia de coronavírus.

Partidos políticos e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) alegaram em ações que, ao contrário da MP, a Constituição não faz qualquer tipo de diferenciação nos casos de responsabilização por danos causados por agentes públicos.

Contestam também o fato de a norma supostamente criar obstáculos para a fiscalização e o controle dos atos administrativos e proporcionar um ambiente permissivo durante e após a pandemia.

O ministro Roberto Barroso, do STF, decidiu levar as ações que contestam a MP, editada na semana passada, ao plenário, e Dias Toffoli, em seguida, incluiu o assunto na pauta da quarta-feira.

Em sua live semanal na quinta-feira passada, o presidente Jair Bolsonaro rebateu as críticas à MP e pediu para o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, que participou da transmissão, explicar que o principal objetivo da medida é permitir ações do Banco Central.

“Alguns começaram a falar, isso pega, né, que a MP é para proteger possíveis fraudes nos Estados. Não tem nada a ver isso aí, nada a ver”, disse Bolsonaro.