STF suspende julgamento com impacto bilionário para Americanas (AMER3), Magazine Luiza (MGLU3), Via (VIIA3) e outras varejistas
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu na noite desta quinta-feira (13) um julgamento de impacto bilionário para as empresas de varejo e de comércio eletrônico. Deste modo, o anúncio do resultado será feito em sessão presencial, ainda sem data definida.
Os ministros analisaram os embargos de declaração na ADC 49 para definir, entre outros pontos, a manutenção de créditos de ICMS após o Supremo considerar que o imposto não incide sobre operações interestaduais envolvendo lojas do mesmo titular.
Por um placar apertado de seis votos a cinco, a tese do ministro relator, Edson Fachin, venceu. Em seu voto, Fachin estabelece que os estados deixarão de cobrar o ICMS a partir de 2024.
Além disso, ele determinou que os estados devem regular a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular até dezembro de 2023. Caso a regulação não seja feita dentro do prazo, fica reconhecido o direito dos contribuintes de transferirem os créditos.
No entanto, ainda não é possível saber o que será definido como resultado do julgamento. Isso porque não foi formado o quórum de oito ministros necessário para modular os efeitos da decisão. Entre eles, como a data em que passará a valer, por exemplo.
Com isso, a insegurança jurídica sobre a transferências de créditos de ICMS ou mesmo sobre o início da isenção em operações interestaduais segue de pé. Um parecer da Tendências Consultoria mostra que as dez maiores varejistas do país podem perder até R$ 5,6 bilhões por ano caso a manutenção de créditos não seja autorizada.
Entre as empresas apresentadas no estudo e listadas em Bolsa estão: Americanas (AMER3), Carrefour (CRFB3), Grupo Mateus (GMAT3), Guararapes (GUAR3), Lojas Renner (LREN3), Magazine Luiza (MGLU3), Pão de Açúcar (PCAR3), Raia Drogasil (RADL3) e Via (VIIA3).
Busca pelo consenso no STF
Para especialistas, a situação do julgamento dos embargos de declaração na ADC 49 não está resolvida nem está claro qual é a solução que o Supremo vai adotar. Apesar disso, existe a expectativa de que a Corte buscará um caminho para modular os efeitos da decisão.
Wallace Corbo, professor de Direito Constitucional na FGV Rio e doutor em Direito Público pela UERJ, conta que o impasse pode seguir por três caminhos possíveis. O primeiro seria reconhecer que não houve maioria pela modulação dos efeitos, o que, segundo ele, é a possibilidade mais remota.
“O Supremo pode entender que houve quórum pela modulação dos efeitos, mas que houve divergência quanto à espécie de modulação”, explica Corbo. “Essa conclusão seria mais heterodoxa. De modo que, pela previsão legal, o que há é não atingimento do quórum”, aponta.
Outro caminho, explica o professor, seria a Corte buscar algum tipo de ponto médio entre os votos. “Uma modulação média com a qual todos os ministros concordariam. [Para isso], seria necessário analisar como é possível compatibilizar as duas teses numa intersecção”.
Impacto nas ações de varejistas
Em meio às incertezas no STF, o analista Gabriel Costa, da Toro Investimentos, considera que um possível desfecho negativo para as empresas de varejo não está precificado em diversos papéis. Segundo ele, caso a transferência de crédito de ICMS seja negada, por exemplo, isso pode impactar negativamente a cotação de varejistas na Bolsa.
“Há receios sobre a modularidade do processo, haja vista o potencial retroativo da medida e a capacidade de gerar autos de infração em empresas que se creditavam com base nas leis estaduais. Deste modo, é de se esperar que, caso não haja a modulação, os efeitos possam ocasionar aumento das provisões nas companhias e redução no caixa”, conta.
A sócia da GTI Administração de Recursos e analista, Paola Mello, chama a atenção para o potencial inflacionário da decisão. Afinal, caso haja alguma perda de benefícios fiscais, haverá também um aumento efetivo da carga tributária que, tradicionalmente, é repassada para o preço do produto.
“Para qualquer aumento de preço é natural esperar uma queda de demanda. [Com isso], vamos ter mais uma rodada de desaceleração de vendas, o que certamente é ruim para as ações dessas companhias como um todo. Quais são as mais afetadas? Tudo o que é mais supérfluo, como moda [por exemplo]”.
Um infográfico anexado aos autos da ADC 49 ilustra os impactos da decisão no pior cenário possível (transferência de crédito de ICMS não é autorizada).
Neste caso, o aumento no valor total pago de imposto será de 33%. Apesar desse necessário ter sido descartado no voto do ministro Edson Fachin, ainda não ficou claro como as empresas poderão utilizar os créditos.
Contribuintes na mira
Além disso, a advogada Mariana Valença, do Murayama & Affonso Ferreira Advogados, destaca que a incerteza da modulação dos efeitos pelo STF pode gerar prejuízos aos contribuintes. Isso porque pode haver um repasse dos custos ao consumidor final.
No entanto, o impacto ainda precisa ser avaliado caso a caso. “Por exemplo, para uma empresa em que a transferência do crédito é essencial para reduzir o impacto do ICMS ao longo da cadeia poderá continuar realizando o pagamento do ICMS até a definição pelo STF, de modo que tenham direito ao repasse do crédito, evitando o seu acúmulo”, explica.
