TCU aponta “ação discriminatória” da Petrobras na abertura do mercado de gás natural

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O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou “ação discriminatória” da  Petrobras (PETR3;PETR4) na abertura do mercado de gás natural, após realizar auditoria de natureza operacional para verificar se a estratégia da companhia estaria em consonância com as novas diretrizes governamentais de promoção da concorrência nesse mercado.

Em nota publicada em seu site na véspera, o órgão afirmou que a auditoria avaliou aspectos diretamente relacionados ao papel da Petrobras na abertura do mercado, a exemplo da alienação de ativos, acesso a infraestruturas essenciais, acesso a capacidade de transporte, dentre outros.

A empresa se comprometeu com o órgão antitruste Cade a vender seus ativos de distribuição e transporte de gás natural, além de outras ações, como parte de um amplo programa de abertura do mercado promovido pelo governo federal, que busca estimular investimentos e concorrência.

“A auditoria do TCU concluiu que o acesso às infraestruturas essenciais foi realizado de maneira discriminatória e que não há ampla publicidade e transparência no cumprimento dos termos do TCC (acordo com o Cade)”, disse o TCU em nota.

“Além disso, constatou-se lacuna na regulamentação de pontos chave das recomendações propostas pelo CNPE, os quais têm a possibilidade de gerar grande assimetria de informações, favorecendo determinados atores em detrimento de outros no processo de abertura do mercado.”

Em seu voto, o relator do processo ministro Walton Alencar Rodrigues frisou que “a celebração de contratos de acesso aos gasodutos de escoamento da produção, às instalações de tratamento ou processamento de gás natural e aos terminais de GNL, sem observar todos os requisitos a configurar a cessão não discriminatória de terceiros, bem como a ampla divulgação de todos os documentos, viola o previsto no art. 28 da Lei 14.134/2021”.

Dessa forma, gestores responsáveis poderão ser multados, adicionou Rodrigues.

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Segundo o TCU, a Corte de Contas emitiu ciência à Petrobras, além de recomendações com vistas a melhorias nos procedimentos para concessão de acesso às infraestruturas essenciais, ao aumento da transparência nas ações empreendidas e disponibilização de serviços de flexibilidade.

O tribunal também recomendou à Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP) a elaboração de normativos que regulem as lacunas identificadas pela equipe de auditoria. Serão empreendidas, também, audiências aos gestores por potencial omissão de informações à equipe de auditoria.

Procurada, a Petrobras não respondeu imediatamente a pedido de comentários.

Na semana passada, o TCU havia apontado risco ao pleno abastecimento de todos os mercados regionais de combustíveis, tendo em vista os desinvestimentos da Petrobras na área de refino, após realizar uma auditoria sobre o tema. A empresa se compromeu também com o Cade a vender todas as suas refinarias fora dos Estados de Rio e São Paulo.