TSE arquiva consulta sobre corte de preço de combustíveis em ano eleitoral
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) arquivou nesta terça-feira uma consulta da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre eventual redução nos preços dos combustíveis em ano eleitoral, com base em lei aprovada pelo Congresso.
Segundo nota publicada no site do TSE, o plenário do tribunal decidiu por unanimidade não conhecer a consulta, e “o julgamento não será levado adiante para análise do mérito da questão”.
A AGU argumenta que alguns insumos e produtos, como o petróleo, “estão sujeitos à variação cambial” e podem “experimentar variações significativas em seus valores, com consequente impacto econômico interno relevante”.
Assim, a AGU defendeu que é dever dos entes da Federação “adotarem medidas, seja em anos eleitorais ou não, para manter o regular funcionamento da economia e a adequada oferta e demanda de produtos”.
Segundo o TSE, “a Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) e a assessoria técnica do TSE opinaram pelo não conhecimento da consulta, com o argumento de que a corte eleitoral não poderia fazer uma análise sobre caso concreto”.
O ministro Carlos Horbach, relator da consulta, votou, segundo o tribunal, argumentando que apesar de o tema ser pertinente, por envolver matéria eleitoral, “lhe faltam abstração e objetividade”.
Horbach ponderou também que, neste caso, já existem diversos projetos legislativos em andamento, além de ato normativo já editado, implicando em uma situação concreta.
“À luz do entendimento do TSE, a abstração se traduz na completa desvinculação de casos concretos, o que deve ser aliado à necessária objetividade do questionamento, sob pena do cabimento de inúmeras respostas possíveis”, afirmou o ministro, segundo o TSE.
