UE que facilitar processo contra fabricantes de drones e sistemas de IA
A Comissão Europeia propôs nesta quarta-feira regras que facilitam processos contra fabricantes de drones, robôs e outros produtos equipados com software de inteligência artificial (IA) para compensação por danos causados pelos produtos.
A diretiva de responsabilidade de inteligência artificial visa abordar o uso crescente de produtos e serviços habilitados para IA e uma série de regras nacionais dos países do bloco.
De acordo com o projeto, as vítimas podem buscar compensação por danos a vida, propriedade, saúde e privacidade devido a falha ou omissão de um provedor, desenvolvedor ou usuário da tecnologia, ou por discriminação em um processo de recrutamento usando inteligência artificial.
“Queremos o mesmo nível de proteção para as vítimas de danos causados pela IA e para as vítimas de tecnologias antigas”, disse o comissário de Justiça Didier Reynders a jornalistas.
As regras aliviam o ônus da prova sobre as vítimas com uma “presunção de causalidade”, o que significa que as vítimas só precisam mostrar que a falha de um fabricante ou usuário em cumprir certos requisitos causou o dano e, em seguida, vinculá-lo à tecnologia de IA em seu processo.
Sob um “direito de acesso a provas”, as vítimas podem pedir a um tribunal que ordene que empresas forneçam informações sobre sistemas de IA de alto risco para poderem identificar o responsável e a falha que causou o dano.
A Comissão também anunciou uma atualização da diretiva de responsabilidade do produto, o que significa que os fabricantes serão responsáveis por todos os produtos inseguros, incluindo software e serviços digitais, e também após a venda deles.
Os usuários podem processar por compensação quando as atualizações de software tornam seus produtos inteligentes inseguros ou quando os fabricantes não conseguem corrigir falhas de segurança cibernética.
Aqueles com produtos inseguros não pertencentes à UE poderão processar o representante do fabricante na UE para obter uma compensação.
A regra precisará ser acordada com os países e parlamentares da União Europeia antes de se tornar lei.
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