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Venda de refinarias da Petrobras não descumpre decisão do STF, diz governo

06/07/2020 - 9:09
PBIO
Os Ministérios de Minas e Energia e da Economia reforçam a necessidade de se fazer cumprir a decisão prévia do STF (Imagem: Reprodução/Petrobras)

A decisão da Petrobras (PETR4)de vender parte de seus ativos de refino está alinhada à política energética nacional e não vai contra decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre desestatizações, defenderam os ministérios da Economia e de Minas e Energia em nota conjunta nesta segunda-feira.

A manifestação das pastas segue-se a movimento das Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado e do Congresso, que na semana passada pediram ao STF liminar para impedir a venda pela Petrobras de duas refinarias, alegando que as operações precisariam de aval legislativo.

Segundo os ministérios, há decisão do STF segundo a qual a exigência de autorização legislativa não se aplica à venda do controle de subsidiárias ou controladas, que inclusive pode ser feita sem licitação, respeitada a exigência de competitividade no processo de desinvestimento.

“Dessa forma, os Ministérios de Minas e Energia e da Economia reforçam a necessidade de se fazer cumprir a decisão prévia do STF e apoiam o processo de transição do segmento de refino para um quadro de maior pluralidade de agentes, mais aberto e dinâmico”, afirmaram no comunicado.

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Última atualização por André Luiz - 06/07/2020 - 9:10

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