1ª Turma do STF mantém decisão que proíbe aposentadoria compulsória como punição

1ª Turma do STF rejeita recurso e mantém decisão de Flávio Dino (Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil)

Siga no Youtube

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) que contestava pontos da decisão que declarou o fim da aposentadoria compulsória como punição máxima a magistrados. O julgamento foi realizado nesta terça-feira (30).

O ministro Flávio Dino disse que “há uma tentativa de rediscutir o mérito” do processo. “Não há um argumento novo trazido pela Procuradoria-Geral da República”, afirmou.

Em maio, o colegiado decidiu manter a decisão de Dino que determinou que a aposentadoria compulsória como punição disciplinar a juízes não pode mais ser aplicada porque é incompatível com as alterações feitas na Emenda Constitucional (EC) 103/2019, que resultou na reforma da Previdência.

A PGR questionou o ponto da decisão que atribuiu à Advocacia-Geral da União (AGU) a função de ajuizar a ação de perda de cargo de magistrados, e outro que determina que essas ações devem ser julgadas pelo Supremo.

O órgão também sustentou que a reforma da Previdência, apesar de suprimir o trecho da Constituição que tratava da aposentadoria compulsória, não proibiu sua aplicação. “Subsiste, ainda, contradição: o acórdão reconhece que a EC 103/2019 ‘não tenha expressamente proibido a aposentadoria-punição’, mas, a seguir, conclui pela sua revogação”, destacou.

Em seu voto, Dino negou que o julgamento no STF seja prejudicial.

“Os magistrados permanecem alcançados pela vitaliciedade, mas esta não é escudo protetor quando do cometimento de gravíssimas infrações. Considerar que a propositura da ação judicial perante o STF seria prejudicial ao magistrado é o mesmo que dizer que nenhum processo com tramitação originária nesta Corte – a exemplo dos submetidos em virtude de prerrogativas parlamentares – se desenvolve com lisura e compromisso com a realização da justiça, o que desconsidera a relevância estrutural do Supremo”, escreveu o ministro Flávio Dino em seu voto.

Leia também

Mercados

Construtoras caem em bloco nesta terça-feira (30); o que está por trás da queda?

Agronegócio

Plano Safra: juros e esforço fiscal são positivos, mas gastos, promessas e redução generalizada decepcionam, avalia Cogo Inteligência

Comprar ou vender?

Qual a favorita? BofA eleva preços-alvo de Vibra (VBBR3) e Ultrapar (UGPA3)