Congresso altera regras da renovação automática da CNH; exames médicos e dispensa de CNH física são alguns destaques

CNH - Divulgação

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O Senado acaba de aprovar uma medida provisória que altera regras acerca da renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), em vigor no país desde dezembro de 2025.

Uma das alterações é a de que, para renovar automaticamente a habilitação, exames de aptidão física, mental e psicológica passarão a ser exigidos em todos os casos.

A MP 1.327/2025 também estabelece que a CNH digital é a versão padrão do documento, tornando a emissão da versão física opcional e sujeita a cobrança. O texto segue agora para sanção presidencial.

Lembrando que a renovação automática da CNH só vale para o modelo digital e aos chamados “bons condutores” — motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), com até 49 anos, que não tenham cometido infração de trânsito nos últimos 12 meses.

Avaliação médica obrigatória

Os exames de aptidão física, mental e psicológica já eram obrigatórios para tirar a CNH pela primeira vez. Agora, eles serão novamente necessários para renovar a habilitação, mesmo para aqueles que não tenham cometido nenhuma infração nos últimos 12 meses.

Mas agora há outra novidade: o custo dos exames terá preço único para todo o Brasil, fixado pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) conforme a regulamentação do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).

O valor também será atualizado a cada ano, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Os exames de aptidão física e mental serão realizados por médicos especializados em medicina do tráfego.

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Para os condutores 50+

As alterações definem critérios claros de idade e histórico. Para os condutores entre 50 e 69 anos, a renovação da CNH ocorrerá de forma automática apenas uma vez, em seu vencimento.

Apesar da exigência geral de exames médicos, esses condutores ficam dispensados dos procedimentos e da taxa de renovação, desde que optem pela CNH digital.

Já para os motoristas com 70 anos ou mais, o benefício não é válido: eles ainda terão que refazer o documento a cada três anos, que exigirá novamente todos os exames e taxas correspondentes.

A renovação automática também exclui motoristas com doenças progressivas ou condições médicas que exijam acompanhamento contínuo, assim como aqueles que deixarem o documento vencer por mais de 30 dias.

CNH física

A renovação automática da CNH só vale para a versão digital, que passa a ser a versão padrão em todo o Brasil. Para aqueles que quiserem ter o documento físico em mãos, terão que solicitar a emissão pelo aplicativo “CNH do Brasil” ou presencialmente no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do estado onde reside.

Também será cobrada uma taxa de R$ 137,79 para a impressão da CNH física. Já a emissão da CNH exclusivamente digital, quando solicitada pela primeira vez, custará R$ 105,66 — o menor valor entre os estados brasileiros até o momento.

Mas não se preocupe, pois a versão digital tem o mesmo valor jurídico da física e equivale a documento de identidade em todo o território nacional. Ela está disponível no aplicativo oficial e apenas pode ser acessada com conexão à internet.