Governo detalhou o novo pacote, investimentos podem chegar a R$ 50 bilhões
O Ministério da Economia previu nesta terça-feira a liberação de até 50 bilhões de reais para investimentos em 10 anos com a chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial, que aciona gatilhos de ajuste fiscal no caso de descumprimento da regra de ouro.
Confira ao vivo o detalhamento das três PECs enviadas para o Congresso:
A medida faz parte do pacote intitulado “Plano mais Brasil – Transformação do Estado”, composto por 3 PECs e enviado nesta manhã ao Senado para que seja mais tarde protocolado por senadores, para que a tramitação dos textos tenha início na Casa.
O plano contém ainda uma PEC do Pacto Federativo, que prevê que a receita pública não será vinculada a órgão, fundo ou despesa. As exceções dentro da política de desobrigação, desindexação e desvinculação serão para taxas, doações, Fundos de Participação de Estados e Municípios e vinculações constitucionais.
Os mínimos estabelecidos para saúde e educação não serão alterados. O que será permitido é o gestor administrar os limites conjuntamente.
Numa saída de emergência prevista na PEC do Pacto Federativo, as despesas obrigatórias serão desindexadas em casos de emergência fiscal. Segundo o governo, estarão garantidos os reajustes dos benefícios previdenciários e do Benefício de Prestação Continuada pela inflação.
Essa mesma PEC também fará a transferência de royalties e participações especiais a todos Estados e municípios. O governo previu que 400 bilhões de reais serão compartilhados com os entes regionais num prazo de 15 anos.
Uma terceira PEC dos fundos públicos irá prever o pagamento da dívida pública com recursos de 220 bilhões de reais hoje parados nesses fundos.
