STF retoma julgamento sobre restrição ao foro privilegiado

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O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou hoje (3) o julgamento sobre a restrição ao foro por prerrogativa de função, para deputados e senadores, conhecido como foro privilegiado. Nesta quinta-feira será lido o último voto, o do ministro Gilmar Mendes.

Até o momento, dez ministros já votaram a favor da medida: sete no sentido de que o foro se aplica apenas a crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções a ele relacionadas, e três sustentando que o foro deve valer para crimes praticados no exercício do cargo, mas alcançando todas as infrações penais comuns, independentemente de se relacionaram ou não com as funções públicas.

A sessão foi suspensa ontem (2) pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, após os votos dos ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski.